No momento sob análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Previdência é alvo da moção de apelo 31/2019, aprovada com urgência pelo Legislativo piracicabano na noite desta quinta-feira (28), durante a 8ª reunião ordinária.

De autoria do vereador Matheus Erler (PTB), a propositura faz um apelo para que a CCJ considere a inconstitucionalidade do projeto de reforma da Previdência apresentado em 20 de fevereiro pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), de modo a barrar o avanço da proposta no Congresso Nacional.

"A PEC apresentada pelo governo, e prestes a entrar em votação na CCJ, altera artigos da Constituição de 1988, no sentido de reformar a seguridade social e estabelecer regras de transição. Proposta como medida para sanar um 'déficit' e uma crise financeira falaciosa, a PEC tem o efeito de abolir direitos e garantias individuais, o que a torna inconstitucional", afirma Matheus Erler na moção de apelo.

Na avaliação do vereador, "a proposta de reforma desfigura o sistema da Previdência Social, conquistado ao longo dos anos, e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira, que contribuiu durante toda a vida. A emenda proposta é uma violação ao direito fundamental à Previdência. De um lado, cria entraves excessivos à aquisição dos benefícios previdenciários; de outro, os reduz brutalmente", completa o parlamentar, citando que a proposta fere "cláusulas pétreas" da Carta Magna.

O texto segue afirmando que a PEC, "ao propor a revogação das regras de transição, retira garantia fundamental dos trabalhadores amparados por elas e confere retroatividade às novas regras propostas, atribuindo tratamento desigual aos servidores em igualdade de posições". "Pelo princípio básico da Constituição, nenhum direito social pode ser retirado da sociedade. Quando se retira uma regra da Constituição, ela deixa de ser política de Estado e passa a ser política de governo", destaca a moção de apelo.

Para Matheus Erler, "há uma radicalização na proposta da emenda". "As mudanças são em favor de um capitalismo extremamente predatório, de extração de mais valor pelo capital, e não incide nos reais problemas que afetam o sistema previdenciário e causam impacto à seguridade social, como as sonegações, as fraudes, as desonerações e as anistias."

O vereador também fez a defesa da moção de apelo na tribuna, antes de ela ser aprovada durante a 8ª reunião ordinária. O parlamentar explicou que solicitou a urgência na tramitação com o intuito de a propositura chegar à CCJ da Câmara dos Deputados e "matar esse projeto antes mesmo que ele cresça".

"Ele é inconstitucional porque fere inúmeros princípios constitucionais e cláusulas pétreas, dentre eles o da isonomia, quando trata pessoas desiguais de forma igual", disse Matheus Erler. "É muita indignação diante de tanta perda de direitos sociais, que foram conquistados a muito custo e serão perdidos em questão de meses."

O parlamentar citou o exemplo de um trabalhador que acumula 27 anos de serviço, dos quais 20 em atividade insalubre em metalúrgica. "Hoje ele tem direito a acréscimo de 40% no seu tempo de serviço, porque estava exposto a agentes químicos ou a ruídos de alta intensidade. Ganharia mais 8 anos, passando para 35 anos [para contagem como contribuição]. Pode se aposentar com 27 anos, porque 20 foram em atividades insalubres. Com a reforma, não mais poderá fazer isso. Estamos aplicando uma regra igual para trabalhadores que exercem atividade desigual", refletiu.

O autor da moção de apelo também falou da mudança que afetaria o pagamento de pensões por morte, reduzindo o valor para menos de um salário mínimo. "Hoje, é de 100%. Entre cônjuges, se um dos dois vier a falecer, o outro receberá 100%, mais a sua aposentadoria. Com a reforma, ficará com 20% de quem morreu, na maioria dos casos. No momento de dor, a viúva ficará com 20% da pensão."

Os vereadores Rerlison Rezende (PSDB) e Paulo Campos (PSD) também defenderam a moção de apelo na tribuna. "Esse projeto fere o moral do trabalhador do Brasil. Muitos já estão doentes por excesso de trabalho. Desse jeito, nenhum trabalhador vai conseguir sua aposentadoria", comentou Rerlison.

Paulo Campos se disse arrependido de ter votado em Jair Bolsonaro, que tomou posse em 1º de janeiro. "Se tivesse ouvido os conselhos da vereadora Nancy [Thame, PSDB], não teria votado em Bolsonaro. É muito pior que a proposta do [ex-presidente] Michel Temer. É um retrocesso social. A popularidade do presidente hoje já não é a mesma. Tínhamos uma esperança de um país melhor, de que o presidente estaria ao lado do trabalhador", declarou.