O requerimento 96/2019, de autoria do vereador Paulo Eduardo Seade Serra (PPS), aprovado nessa segunda-feira (11), durante a 3º reunião ordinária, solicita informações ao Executivo sobre o atendimento em Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas repartições públicas municipais, conforme decreto municipal 12.605/2008.

No texto da propositura, o vereador ressalta a importância do atendimento rápido e humanizado aos portadores de deficiência auditiva garantido na lei 6.097/2007, que no artigo 4º, determina que as secretarias municipais mantenham ao menos um servidor público capacitado em cada unidade.

Em reunião com deficientes auditivos e intérpretes, o vereador foi informado das dificuldades enfrentadas pelo grupo no atendimento, em especial na área da saúde. Os reclamantes disseram que são atendidos sem a presença de intérprete, o que compromete a comunicação com os médicos.

Paulo Serra quer saber quantos servidores públicos capacitados em Libras atendem ao público nas repartições municipais e se todas as repartições contam com servidores capacitados nos termos da lei 6.097/2007.  

Além disso o parlamentar solicitou uma lista dos servidores e em que local eles trabalham atualmente. Ele questiona também se servidores estão disponíveis na totalidade do horário de funcionamento das respectivas repartições para atendimento ao público que necessita.