O vereador Paulo Campos (PSD) ocupou a tribuna da Câmara, na 16ª reunião ordinária de ontem (30), para justificar seu voto no projeto de lei 18/2017, de autoria do Executivo, aprovado em primeira discussão, que anula dotações orçamentárias do exercício de 2017, da Câmara de Vereadores de Piracicaba e, autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Os recursos serão provenientes das dotações anuladas em conformidade com o disposto no inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. A prefeitura fica autorizada a efetuar o duodécimo do exercício de 2017 à Câmara de Vereadores até o limite de R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais).

Na justificativa do projeto, o Executivo observou a indicação 572/2017, de autoria da Mesa Diretora, aprovada pelo plénário, que reporta a preocupação da Câmara, atenta em sua missão de cumprir a Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno, atendendo com sua função de assessoramento dos atos do executivo, bem como na defesa dos interesses da população.