Na manhã desta quarta-feira (18), a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba promoveu a palestra on-line "Alergia Alimentar na alimentação escolar: fundamentos para assessorias legislativas", como parte da programação da 5ª Semana de Conscientização da Alergia Alimentar. A conversa foi acompanhada por cerca de 40 pessoas que estiveram conectadas pela plataforma Zoom ou pelo Youtube. 

A abertura do evento foi feita pelo vereador Pedro Kawai (PSDB), coordenador da Escola do Legislativo, que apresentou as convidadas. Érica Speglich, bióloga, doutora em educação pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e membra do Coletivo Acolhimento Alimentar e do Conselho de Alimentação Escolar de Piracicaba foi a mediadora da conversa e introduziu o tópico a ser tratado: "Não é só sobre o acesso ao consumo de produtos, de alimentos, mas sim sobre termos uma sociedade que compreende, que vê a questão alimentar como algo a ser tratado e trazido para o seio da sociedade". 

Uma das palestrantes foi Maria Cecília Cury Chaddad, advogada e doutora em direito constitucional pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), que dedica sua produção acadêmica ao tema da tutela das pessoas que convivem com alergia alimentar. Em sua fala, a advogada apresentou o grupo Alergia Alimentar Brasil, o qual ajudou a fundar e cujos princípios de atuação são a informação de qualidade, a conscientização - dos próprios alérgicos e da comunidade em geral - e a inclusão. 

A doutora problematizou a exclusão das crianças e adolescentes com necessidades alimentares especiais em atividades pedagógicas - por exemplo, excursões e eventos escolares -, a recusa da matrícula dessas pessoas (tanto em escolas públicas quanto privadas), a negligência na prestação de primeiros socorros e no atendimento de suas necessidades, além do afastamento dessas crianças dos estudos. Segundo ela, esses são fatores que contribuem para a necessidade de esclarecimento sobre o assunto e aprofundamento na legislação pertinente. 

A fim de garantir a participação plena dessas pessoas no espaço escolar, Maria Cecília Cury Chaddad pontuou, ainda, a importância de políticas públicas que garantam "o acesso e a permanência segura de estudantes com alergia alimentar ou quaisquer outras necessidades", assim como a segurança alimentar e nutricional de todos. 

O público pôde acompanhar, ainda, a exposição de Fernanda Mainier, bacharel em Direito pela UERJ, procuradora do Estado do Rio de Janeiro e mãe de crianças com alergias alimentares, que ressaltou a relevância da informação - tanto para a sociedade, que deve compreender as demandas das pessoas com necessidades alimentares especiais, quanto dos próprios indivíduos nessa condição, os quais podem, dessa forma, exigir seus direitos. Para a procuradora, os gestores possuem papel fundamental na garantia da inclusão. "Diretores de escola, aqueles que estão à frente do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pessoas que estão nas secretarias de alimentação, todos precisam ter conhecimento da situação para identificar os problemas e pensar as soluções para aqueles que precisam da adaptação", defendeu. 

Ao longo de sua fala, Fernanda Mainier apresentou a legislação que garante o direito à saúde, à alimentação e à educação, além da proteção da infância, como o artigo 6º da Constituição Federal de 1988. A palestrante citou, ainda, outras leis que subsidiam a demanda por inclusão e a luta pelo direito à alimentação adaptada, prevista também no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 

A partir do repertório legal, a procuradora enfatizou o papel fundamental que a participação social tem na construção e na aplicação de políticas públicas - sendo os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) uma das formas de se colocar isso em prática. O objetivo deles, pontuou, é fazer parte da formulação das normas e monitorar sua aplicação. Ela defendeu, ainda, "a integração dos CAE com o Ministério Público, a Defensoria, o Legislativo, atores da sociedade civil e representantes de famílias", proporcionando articulações intersetoriais em prol da inclusão das pessoas com necessidades alimentares especiais.

A palestra pode ser conferida na íntegra no vídeo acima.