O projeto de lei complementar nº 3/2023, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que disciplinava a ocupação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) em área urbana foi rejeitado em segunda discussão, na 25ª Reunião Extraordinária, nesta quarta-feira (13), com placar de 10 votos contrários e cinco favoráveis.

A matéria havia sido aprovada em primeira discussão, na 72ª Reunião Ordinária, na última segunda-feira (11). Um ano atrás, a mesma iniciativa também não passou pelo Plenário. O projeto promovia a adequação da legislação municipal aos parâmetros mínimos previstos no Código Florestal para a conservação ambiental nas APPs.

Ao declarar voto, a autora do projeto disse ter considerado estranho o comportamento do Plenário. Ela destacou que o texto do projeto não foi alterado desde segunda-feira e que o objetivo era proteger as faixas ao longo dos corpos d´água da cidade na área urbana, já que o Código Florestal deixou essa regulamentação a cargo dos municípios. Na mesma linha, a vereadora Ria de Almeida (PT) também justificou voto ao afirmar que a cidade caminha na contramão do que acontece no mundo, na questão preservação ambiental.

O líder do governo, Josef Borges (Solidariedade) também comentou o tema ao solicitar “Pela Ordem”. Ele justificou que o Código Florestal permite que os municípios flexibilizem a ocupação dessas áreas, mas o projeto impedia essa flexibilização, que deverá auxiliar a regularização de edificações consolidadas, como os estabelecimentos da Rua do Porto e o Lar dos Velhinhos.

Confira, no vídeo, nesta página, as declarações de voto sobre o projeto.