O primeiro encontro do ciclo de palestras da Escola do Legislativo "Antonio Carlos Danelon - Totó Danelon" sobre regularização fundiária, nesta sexta-feira (21), abordou o tema "Reurb sem mistérios" e destacou aspectos históricos da reforma urbana no Brasil e em Piracicaba.

Realizada na plataforma Zoom, a palestra foi ministrada pela vereadora e engenheira civil, mestre em Habitação e Urbanismo, Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, e pelo promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo, Ivan Carneiro Castanheiro, que também é professor de direito ambiental.

Silvia pontuou que o tema é de interesse público, uma vez que cerca de 11 milhões de brasileiros residem em favelas. "Moradia é direito à cidade: não é só a casa, mas também o lazer, a infraestrutura e a segurança", disse. A reunião foi pautada no histórico da reforma urbana no país, com informações sobre as diferentes leis urbanísticas, habitacionais e de regularização fundiária no Brasil.

A parlamentar destacou que a urbanização periférica do século 20 resultou em segregação socioterritorial, o que contribuiu com formação de favelas e desigualdade. "As consequências são a marginalização, a ausência de endereço, os impactos ambientais, a poluição da água, o comércio ilegal e o não recolhimento de impostos, entre outras", afirmou.

Silvia ainda trouxe dados sobre o tema em PIracicaba, com informações sobre a visão do Plano Diretor, ocorrida em 2019, que culminou com a aprovação da lei complementar 405/2019, sobre a regularização fundiária, com diferença entre a regularização fundiária de interesse social e de interesse específico.

"A economia é ativada quando se faz regularização fundiária, isso foi comprovado por pesquisas", disse Ivan Castanheiro. O promotor destacou que a Reurb, além de proporcionar conforto, permite que o poder público amplie a arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), melhore o comércio e passe a recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Castanheiro completou que a Reurb melhora a qualidade de vida da população, pois possibilita que serviços públicos cheguem às comunidades, como ambulância, Corpo de Bombeiros e polícia, para combate ao crime organizado.

"A ideia é de que a regularização resolva o passado e não estimule novas irregularidades", disse. O promotor discutiu sobre o marco legal da regularização fundiária, que determina até quando as ocupações são passíveis de serem regularizadas. Segundo Ivan, a lei 13.465, de 2017, definiu 22 de dezembro deste mesmo ano como data-limite para a legitimação de posse.

O promotor também mencionou a lei federal 1977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa Minha Vida. Ele comentou que a lei visava à construção de novas unidades habitacionais e à regularização de loteamentos, ou núcleos habitacionais, clandestinos e irregulares. "É um remédio excepcional para situações do passado e não para incentivar novos núcleos. A lei 13.465, de 2017, é uma norma que vem sendo implantada países afora", destacou.

Sobre o histórico da moradia no país, Ivan pontuou que a omissão do Poder Público fez com que as cidades crescessem de forma desordenada e que o objetivo de promover a regularização é buscar a reparação das lesões do passado. "Investir em Reurb não é gasto, é melhorar a qualidade de vida, a segurança da população, ao mesmo tempo em que essa parcela da população se introduz na dinâmica da economia e isso gera formalidade e renda", disse.

Ivan advertiu que a regularização fundiária deve ser realizada também para evitar as aglomerações em favelas, principalmente em época de pandemia, em que não há ventilação e falta o básico para uma higienização adequada e enfrentamento ao contágio viral. Ele fez menção à realidade local. "É importante que a nova gestão coloque seus fiscais a campo, aloque outros servidores, para impedir essas novas construções", afirmou.

A palestra foi realizada por meio da plataforma Zoom e transmitida simultaneamente no canal da Escola do Legislativo no Youtube. A íntegra pode ser revista no canal da Escola do Legislativo neste link.