Moção aprovada pela Câmara Municipal de Piracicaba, nesta quinta-feira (13), na 14ª reunião extraordinária, apela ao Senado Federal para a retirada do projeto de lei 510/2021, que altera a legislação que trata da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União.

Autora da moção de apelo 86/2021, a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, diz que o chamado "PL da Grilagem" pode abrir precedentes de modo a forçar a aprovação de uma nova lei fundiária, "ampliando as possibilidades de titulação de terras praticamente de graça e facilitada (sem vistoria presencial) para médios e grandes ocupantes de terras públicas, inclusive que tenham cometido crimes de desmatamento ilegal até bem recentemente".

"As modificações introduzidas pelo projeto de lei 510/2021 autorizam a regularização de áreas ocupadas até 2014, permitindo a licitação de terras públicas que não cumpram esse marco temporal, dando a preferência de aquisição ao atual posseiro. Também prevê o uso de sensoriamento remoto para titular posses em terras públicas com até 2.500 hectares —portanto, grandes áreas, muito acima dos quatro módulos fiscais (até 480 hectares na Amazônia)", explica Silvia Morales.

"O projeto de lei 510/2021 não só anistia as ocupações que já ocorreram, mas gera a expectativa de que novas invasões continuarão a ser regularizadas, criando, portanto, um ciclo de destruição ambiental e criminalidade, no qual a certeza da impunidade se consolida como um dos principais motores do desmatamento na Amazônia, impedindo o estabelecimento de atividades produtivas de baixo impacto ambiental na região", acrescenta a vereadora.

Na moção de apelo, Silvia Morales cita a estimativa de que, com a aprovação da proposta, será anistiada "a ocupação criminosa de 5.737 parcelas entre 2012 e 2018, legitimando também invasões futuras de outras 16 mil áreas já incluídas na base do Incra, mas que atualmente não possuem evidências de uso agropecuário significativo". "As mudanças introduzidas têm como foco facilitar o acesso às terras públicas aos médios e grandes produtores, que somam apenas 4% da fila de análise do Incra, que não dá vazão aos 95% que já podem ser beneficiados pela lei vigente", observa a parlamentar.

Ao declarar voto após a aprovação da moção de apelo, Silvia Morales disse que o projeto de lei em tramitação no Senado Federal "traz uma preocupação grande, porque grandes produtores e empresas vão poder invadir áreas e a população ribeirinha e nativa vai sofrer muito com essa questão".