Nesta segunda-feira (26), a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) sediou audiência pública para debater o projeto de lei 718/2017, do deputado Jorge Caruso (MDB), que permite a doação de notas fiscais sem a identificação do consumidor a entidades do Terceiro Setor. Na ocasião, também foi discutido o veto do governo Geraldo Alckmin (PSDB) à proposta.

A propositura autoriza entidades de direito privado sem fins lucrativos, independentemente do meio tecnológico empregado, a cadastrarem as notas fiscais emitidas em compras, desde que não indiquem o CPF ou o CNPJ do consumidor (a exemplo dos cupons depositados pela pessoa em "caixinhas" disponibilizadas por associações em supermercados). Em março de 2017, uma resolução da Secretaria Estadual da Fazenda tornou mais burocrática a possibilidade de o consumidor beneficiar entidades com créditos da Nota Fiscal Paulista.

O presidente da Associação Comunidade Mãos Dadas, Eduardo Vianna, disse que as "instituições que recebem o repasse de valores da Nota Fiscal Paulista oferecem serviços sociais e têm essas doações como uma das principais rendas". Ele acredita que, com a alteração prevista pela resolução, haverá uma queda de 90% na arrecadação. "São crianças, idosos e pessoas com deficiência atendidos pelas quase 4 mil organizações que serão fortemente atingidas", declarou Vianna.

Até então, a doação dos recursos era feita de forma anônima às entidades. Agora, com a resolução da Secretaria da Fazenda, o cliente decidirá pela doação e deverá cadastrá-la por meio de aplicativo para smartphone, informando dados como CPF.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) esteve na audiência pública da Alesp para entregar cópia da moção de apelo 27/2018, aprovada pela Câmara no último dia 8, aos deputados Roberto Morais (PPS), Hélio Nashimoto (PSDB) e Jorge Caruso, para que derrubem o veto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) ao projeto de lei.

Na justificativa da moção, Kawai explica que a iniciativa de Jorge Caruso propõe uma manutenção quanto ao cadastramento das doações, contrariando a burocracia proposta pela Secretaria da Fazenda na resolução 18, de 9 de março de 2017.

"A Nota Fiscal Paulista é importantíssima para as entidades. É necessário um tempo de transição para a compreensão da população, amenizando assim a queda de arrecadação", declarou Kawai.

Em participação no programa "Primeiro Tempo", da TV Câmara, o vereador havia comentado sobre as mudanças. "As entidades deixam as 'caixinhas' onde você pode deixar o cupom fiscal que não foi registrado, mas, com a mudança do governo do Estado, a doação agora deverá ser feita pelo próprio consumidor, o que pode criar dificuldades para manter a atual arrecadação", explicou. "O medo das entidades é perder as receitas", ressaltou.