De autoria do vereador Isac Souza (PTB), a moção de apelo 98/2018 pede à Câmara dos Deputados a aprovação do projeto de lei 4.754/2016, que define como crime de responsabilidade dos ministros do STF (Supremo Tribunal Superior) a usurpação das competências dos poderes Legislativo e Executivo.

A moção foi aprovada em regime de urgência na noite desta quinta-feira (2), durante a 40ª reunião ordinária. Na justificativa, Isac chama a atenção para os riscos do "ativismo judicial", quando o Judiciário interfere nas atividades de responsabilidade dos demais poderes.

Segundo o vereador, essa ação cria um precedente que afeta a harmonia dos três poderes. "Nossos ministros do STF invariavelmente estão tentando construir normas naquilo que não é de competência deles", argumenta Isac.

O vereador citou como exemplo a criminalização do aborto: caso o projeto de lei 4.754/2016 não seja aprovado pelo Congresso Nacional, o STF poderá interferir na decisão, tornando legal a prática do aborto no Brasil.

Em pela ordem, os vereadores Gilmar Rotta (MDB) e Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), parabenizaram a moção de apelo de Isac. "O aborto é tão polêmico, que se faz jus não a três ou quatro pessoas resolverem, e sim uma população toda. Nós temos que estar bem atentos a isso", disse Tozão.