A tramitação na Câmara do projeto de lei complementar 19/2020, de autoria do Executivo, que busca aprovar o novo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, motivou pronunciamento da vereadora Silvia Morales, do mandato coletivo A Cidade é Sua (PV), nos 10 minutos regimentais da 25ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (23). Segundo ela, o Plano Municipal de Habitação aponta um déficit habitacional de 10 mil unidades na cidade.

Silvia apresentou o contexto urbano e fez uma camparação da legislação do passado e atual, destacando que as cidades antes eram segregadas e insustentáveis. É a partir da Constituição Federal de 1988 que surge o termo "direito à moradia" e depois dela uma série de leis, como o Estatuto da Cidade, Código Civil, a atualização do Código Florestal, o Estatuto da Metrópole, entre outros. "A política habitacional está inserida no Plano Diretor", disse.

No âmbito municipal, houve a implementação de uma política habitacional, contemplada no Plano Diretor, que foi revisado em 2019 por meio da lei complementar 405/2019. Esta lei traz diretrizes para um período de 10 anos.

Silvia Morales apresentou ainda as características de Piracicaba, uma cidade de médio porte (400 mil habitantes), com 89% do território na Zona Rural, 252 núcleos irregulares, vazio urbano correspondente a 50% e crescimento em regiões consideradas mais pobres (como a Oeste e Norte). Segundo ela, a cidade apresenta problemas de mobilidade, saneamento e em seus equipamentos.

Há, hoje, 76 núcleos de interesse social, entre eles as comunidades Portelinha, Esperança e Renascer, apresentados como exemplo pela vereadora, que citou ainda uma série de desafios para minimizar o impacto social dos problemas com moradia. "Casa é um direito básico", reforçou.

Em Piracicaba, a responsável pela execução da política habitacional é a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), instituída pela lei 3.238/1990. Conforme a vereadora, há instrumentos previstos no Plano Diretor que podem ser trabalhados para minimizar o déficit na cidade, como o aluguel social, a regularização fundiária, desapropriações, a cota solidariedade, o IPTU Progressivo, entre outros.