O vereador Gilmar Rotta (MDB), presidente do Legislativo, destacou o seu papel na tramitação do requerimento 92/2019, que pedia a instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). “Cabe a mim fazer cumprir o regimento interno”, disse, em resposta a questionamentos do vereador Paulo Serra (PPS), autor da propositura. 

“No artigo 192 do regimento interno, existe a ‘questão de ordem’, que é aonde o vereador deveria ter usado no dia da votação do requerimento, dizendo que não concordava e que a matéria deveria ter sido aprovada pela Presidência em face da Constituição Federal e Estadual”, disse Gilmar Rotta. 

O questionamento de Paulo Serra (PPS) é que, conforme a Carta Magna, o fato do requerimento 92/2019 ter sido assinado por 11 vereadores deveria ter acatado pela Casa, imediatamente, sem passar por votação. No entanto, após passar pela apreciação dos vereadores em Plenário, a decisão não pode ser contestada, já que, conforme o regimento interno, é soberana. 

“Não houve esse alerta (durante a votação, de que a matéria deveria ser acatada imediatamente) e eu cumpri o regimento interno”, enfatizou Gilmar.

Ao mesmo tempo, o presidente do Legislativo defendeu uma outra proposta do vereador Paulo Serra (PPS), para mudança da Lei Orgânica do Município e do regimento interno da Casa, retirando a necessidade de votação em casos semelhantes. “Vamos encaminhar para a comissão de estudos que está analisando a LOM e, com certeza, isso será alterado”, definiu.