As emendas propostas ao projeto de lei 178/2018, que trata sobre alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, foram rejeitas. Foram apresentadas 13 modificações ao texto encaminhado pelo Executivo Municipal, mas todas foram derrubadas durante a votação no Plenário Francisco Antonio Coelho, na noite desta quinta-feira (6), em reuniões extraordinárias.

Previsto para ser analisado na segunda-feira (3), o PL 178/2018 precisou ser adiado para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) tivesse tempo para fazer os pareceres às emendas dos vereadores. Por conta disso, a deliberação do projeto de lei 179/2018, referente à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019, será apreciado segunda-feira (10).

As emendas 1, 2 e 10 eram do vereador Lair Braga e as emendas 4 (que recebeu ainda sub-emenda), 5, 8, 9, 11 e 12 foram apresentadas pelo vereador Laércio Trevisan Jr – que retirou as 3, 6 e 7. Cada uma delas, pedia inclusões no orçamento municipal de demandas apresentadas pelos parlamentares ao longo da atuação, como limpeza de espaços públicos.

As emendas 1, 10 e 12 receberam pareceres contrários da CLJR, que, no entanto, avalizou as restantes (2, 4, 5, 8, 9 e 12). O colegiado analisou a legalidade do texto das propostas. Porém, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, responsável por estudo do mérito, rejeitou todas, o que acabou sendo acatado pela maioria dos vereadores.

PL 178/2018 – A propositura de autoria do Executivo Municipal revisa parcialmente os anexos II e III do PPA (acrescentando novas ações neste último) e substitui integralmente os anexos I, II e III.

Em relação às alterações, o anexo I foi ajustado em decorrência da estimativa de receita; os anexos II e III adequaram as metas físicas e financeiras das ações, de acordo com a receita estimada, além da inclusão de duas novas ações; e o anexo IV foi ajustado para incluir o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. 

Essas duas novas ações incorporadas por revisão interna de demandas dizem respeito à modernização e ao desenvolvimento das ações da Defesa Civil e à reforma administrativa prevista pela Câmara. 

As adequações no PPA 2018-2021 respeitam o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a compatibilização das peças orçamentárias (o que reflete também na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, nessa sequência). 

O PPA orienta e determina o rumo das ações de governo, enquanto a LDO e a LOA devem ser compatíveis com ele.