Com respaldo no artigo 2.º do Regimento Interno da Câmara, nas funções de exercer atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentaria e patrimonial de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e de julgamento político-administrativo, desempenhando atribuições que lhe são próprias, atinentes a gestão dos assuntos de sua economia interna, os vereadores Acácio Godoy (PP), Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), Thiago Ribeiro (PSC) e Paulo Camolesi (PDT) assinam o requerimento 400/2021, aprovado na 7ª reunião extraordinária de 2021, na tarde de ontem (15), na cobrança de informações do Executivo sobre os alimentos da Divisão de alimentação e nutrição de Piracicaba.

A cobrança dos parlamentares acontece após recentes acontecimentos em Piracicaba, envolvendo a Merenda Escolar, no descarte de 654 kg de carne estragada, sem condições de consumo, conforme denuncia da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), ao Ministério Público.

No requerimento os parlamentares também se embasam em artigos da Constituição Federal, nas indagações ao Executivo, ao arrolar a divisão de alimentos sobre cópia das notas fiscais dos produtos que ainda estão em estoque; o prazo de validade de todos os produtos em estoque; a quantidade de produtos congelados e qual a data de validade destes produtos e a quantidade e validade dos produtos in natura; qual a regra, legislação ou protocolo para definir a validade dos produtos in natura (carne suína) armazenada.

E se é o fabricante, lei ou protocolo interno que define este prazo de validade sobre este produto (carne suína); qual foi o motivo pelo qual foi solicitada a análise das carnes armazenadas; se houve algum problema ou falha no processo de manejo ou nos equipamentos que contribuiu para estes problemas com a carne suína; se existem protocolo de manejo dos produtos in natura; se sim enviar copias, e outras informações que a prefeitura julgar necessárias.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) discutiu o teor do requerimento. "Eu quero aqui aproveitar para discutir sobre a carne, da Merenda Escolar, com relação à quantidade de carne que foi perdida. É claro, não pode de maneira alguma compactuar com uma situação como essa. Graças ao requerimento, porque não se pode insinuar que a culpa é de A ou de B, não pode em uma situação como essa acontecer o que aconteceu", disse.

Kawai também observa que foi a própria prefeitura que fez uma nota falando sobre o caso, explicando tudo o que aconteceu. "Agora, outro detalhe, como a própria nota da prefeitura fala, identificou que não estava em condições de alimentação, mesmo estando dentro do prazo de validade. Se está dentro do prazo e não está em condições, porque não foi devolvido para o fornecedor. Infelizmente, poderia ter sido destinada ou mesmo devolvida, e nestes oito anos que estou na Câmara, eu não lembro de nenhum caso parecido", relatou.