O vereador Josef Borges (Solidariedade), líder do governo na Câmara Municipal, apurou que o atendimento a migrantes e moradores de rua no Núcleo de Acolhimento Califórnia, que passa a funcionar 24 horas a partir de 1º de janeiro de 2022, vai oferecer três refeições diárias e atendimento psicossocial, oficinas e outras ações que podem motivar as pessoas acolhidas a deixarem as ruas.

O serviço realizado pelo Albergue Noturno oferecia pernoite por apenas três dias, com saída até as 6h da manhã e como alimentação era ofertado jantar e café da manhã.

Uma outra situação verificada pelo vereador sobre o Albergue Noturno junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) era que, desde 2018, o serviço não alcançava a meta contratada, o que fazia com que a prefeitura pagasse por um acolhimento que não vinha sendo executado, por falta de demanda.

Estavam contratadas 990 pernoites por mês (33 pessoas por noite). Em 2018, foram atendidas 118 por mês (cerca de 3,9 ou sejam 4 por noite) e no ano seguinte, 2019, foram 128 acolhimentos noturnos por mês, média de 4,2 pessoas por noite. No ano de 2020, com a pandemia, ficou em 90 atendimentos mensais (3 por noite) e neste ano, o pernoite foi de 120 por mês, praticamente voltando ao resultado de 2018 e 2019, de quatro pessoas atendidas por noite.

Diante desses dados analisados pelo Departamento de Proteção Social Especial, Vigilância Sociassistencial, Departamento de Informação Monitoramento e Avaliação, considerando ainda os pareceres do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação designados na forma da Lei 13019/14, foi concluído por esses técnicos que havia inconsistência na aplicação de recursos públicos, uma vez que não se comprova o alcance das metas pactuadas e dos resultados esperados.

Além da meta, outro fator que definiu a mudança na metodologia de atendimento a essa população em situação de rua, seja moradores ou migrantes, foi a de oferecer um serviço integrado com o pernoite. Aliar o acolhimento às atividades de convivência, oficinas laborais, acompanhamento psicossocial, que passa a ser ininterrupto por funcionar por 24 horas e alinhado aos outros serviços da Smads, como o Centro Pop e o acolhimento Novos Caminhos, para moradores de rua voltado a novos projetos de vida.     

Para o líder do governo, essa decisão de modificar o serviço vai melhorar o atendimento e ser mais efetivo o trabalho de recuperar as pessoas que vivem nas ruas, dar mais dignidade com um acolhimento humanizado, técnico e que segue a legislação. "Fica evidente nesse novo modelo de atendimento o respeito aos recursos públicos e principalmente aos migrantes e moradores de rua, que não precisam mais deixar o serviço de acolhimento logo após às 5h da manhã. Além das três refeições e as atividades no Núcleo Califórnia, eles serão incentivados a deixarem as ruas e orientados a encontrar novas oportunidades. Essa gestão demonstra com essa mudança que o recurso público será usado com responsabilidade para melhorar um serviço, em que pese tradicional por mais de 70 anos, mas como estava, não atendia mais às necessidades do acolhimento desse público", afirmou Josef Borges.

Custeio e legislação - Em 2021, a Smads repassou um total de R$ 460 mil/ano (R$ 38.000/mês) para o custeio de sete funcionários, alimentação (jantar e café da manhã), produtos de higiene e limpeza, pijamas e roupas de banho e de cama, despesas indiretas (CPFL, Telefone, Internet, etc.

Considerando as Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela de nº 12.435, de 06 de julho de 2011 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a NOB/RH-2009 e Resolução CNAS nº 33/2012 que aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS de 2012, Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009 - que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Resolução CNAS nº 14 de 15 de maio de 2014 a Smads pode somente fazer parcerias para a execução de Serviços Socioassitenciais tipificados. O Albergue, para atendimento apenas de migrantes não é um serviço socioassistencial tipificado, porque o pernoite era permitido apenas por três noites, o que não permite a construção de um processo de saída das ruas, que é o resultado esperado para o serviço.

Outra informação apurada pelo vereador é que a direção da entidade que coordena o Albergue foi orientada pela Smads a participar do novo chamamento para o atendimento 24h, mas não concordou. Então, foi proposta a locação do prédio para abrigar o Centro Pop, que também foi recusada, porque a entidade teria alegado que preferia continuar com a pernoite aos migrantes como vinha oferecendo o serviço, o que se mostrou inviável pelo não atendimento das metas, inclusive do ponto de vista legal, porque não é um serviço tipificado.