O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/SP) receberá moção de aplausos pelos 45 anos da regulamentação da profissão de corretor de imóveis. A moção 59/2023, de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, foi aprovada na noite desta segunda-feira (15), na 27ª reunião ordinário de 2023.

O texto da moção destaca que em 12 de maio de 1978, foi sancionada pelo então presidente Ernesto Geisel a Lei n° 6.530, que deu nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis – tendo em vista que a Lei n° 4.116/62 foi julgada parcialmente inconstitucional e teve de ser revogada, uma vez que não especificava o currículo de um curso técnico para a formação dos que viriam a ingressar na profissão.

Na ocasião, o Ministro do Trabalho era Arnaldo da Costa Prieto, que havia participado do IX Congresso de Corretores de Imóveis, na capital paulista, em maio daquele ano. Cerca de 1.500 profissionais do setor haviam apresentado então, ao ministro, a reivindicação de reenquadramento dos corretores.

Após o início da vigência da lei nº 6.530/78, os profissionais formados no curso de Técnico em Transações Imobiliários – TTI - passaram a ser inscritos no CRECI, assim como puderam regularizar sua situação junto ao Conselho os corretores de imóveis que comprovaram o desempenho de suas atividades desde data anterior à nova legislação.

Sendo identificado como o da 2ª região, o Conselho do Estado de São Paulo foi o pioneiro dentre os órgãos de fiscalização que atuam no país. Muito embora a primeira regulamentação da profissão complete 61 anos em agosto próximo, queremos compartilhar a alegria dessa grande conquista à categoria através da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978.

A moção será entregue na pessoa do Dr. José Augusto Viana Neto, presidente do CRECI/SP.