Volta ao debate na Câmara Municipal de Piracicaba a proposta de concessão de um dia de folga para servidores públicos realizarem exames de prevenção ao câncer. A Lei Municipal 9.952/2023, de autoria do vereador Acácio Godoy (PP), que institui o benefício, foi aprovada pela Câmara, mas vetada pelo prefeito Luciano Almeida (PP). O veto foi derrubado em Plenário e o projeto foi sancionado pelo presidente da Casa, Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão. O Poder Executivou judicializou a questão e obteve liminar junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que suspendeu a eficácia da medida.

Mesmo com a lei suspensa, o autor propôs alterações, através do projeto de lei 151/2023, que está em tramitação na Casa. A matéria recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) nesta quarta-feira (27), em função da suspensão judicial da lei que pretende alterar. Como a comissão é presidida pelo próprio Acácio Godoy, o parecer, que segue a nota técnica da Procuradoria Legislativa da Casa, recebe as assinaturas apenas do membro da comissão, Paulo Camolesi (PDT), e dos vereadores designados Gilmar Rotta (PP) e Paulo Henrique (Republicanos).

“Nós entendemos que o mérito continua sendo defensável. Apresentamos algumas adequações mediante o que os departamentos da Prefeitura passaram a questionar”, explicou Acácio Godoy. “E mesmo que ele esteja embargado, ainda queremos falar desse mérito. Porque tem como objetivo final salvar vidas e, como autor, digo que representa o poder público dando um grande exemplo para o setor privado. O cuidado com essa doença, que tanto mata e inviabiliza o trabalho, tem que ir para o debate, apesar do empecilho jurídico, porque queremos falar do mérito”.

O Plenário da Casa vai decidir se acata o parecer contrário da CLJR ou se derruba o parecer, o que permitirá a continuidade da tramitação do PL 151/2023.

Emenda – Na reunião desta quarta-feira (27), a CLJR ainda emitiu parecer contrário à emenda nº 3 à mensagem modificativa do PL 245/2022, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei da Cidade Limpa, que disciplina a veiculação de anúncios no município. A emenda, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), permite a colocação de publicidade em fachadas, coberturas e empenas das edificações. No entanto, a nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela CLJR, aponta que esse tipo de permissão interfere nas atribuições exclusivas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Outros dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis da CLJR, assim como um projeto de lei complementar, seis projetos de decreto legislativo, 13 moções e duas emendas.