Em reunião nesta quinta-feira (20), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu os primeiros pareceres sob a visão de uma nova tese para análise de vícios de iniciativa. O presidente da comissão, vereador Acácio Godoy (PP), assim que assumiu a função, em fevereiro, requisitou um estudo à Procuradoria Legislativa da Câmara a respeito do assunto, tendo em vista que várias matérias de iniciativa parlamentar costumavam receber pareceres contrários sob a hipótese de inconstitucionalidade por invadirem a competência do Poder Executivo.

Por causa do entendimento anterior, os membros da comissão acabavam por seguir as notas técnicas emitidas pela Procuradoria Legislativa, contrárias a projetos dessa natureza, mas, em Plenário, posicionavam-se de maneira divergente, derrubando os pareceres que eles mesmos haviam assinado, para garantir a continuidade da tramitação das matérias. Além do presidente, a CLJR é composta pelo relator, vereador Paulo Camolesi (PDT), e pelo membro, vereador Antônio Moacyr Francetto Jr. (PSC), o Pássaro.

“O Jurídico se debruçou sobre a tese e, após uma ampla análise, a gente já está conseguindo emitir pareceres, o que a meu ver amplia a possibilidade de legislar e a contribuição que o Legislativo pode entregar ao Poder Executivo e ao município com projetos de áreas sensíveis sem invadir a esfera do prefeito”, avaliou Acácio Godoy. “Temas de grande relevância, de grande capacidade de trazer melhorias eram barrados e exigiam um caminho político e até legislativo muito maior para se concretizarem”.

Tema 917 - A chefe da Procuradoria Legislativa, Patrícia Midori Kimuri, explicou que as procuradoras iniciaram um estudo sobre o Tema nº 917, proferido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que flexibiliza o entendimento em relação aos projetos de iniciativa parlamentar. Os estudos foram amadurecidos nos últimos dois meses até que houvesse segurança para adoção dessa a análise. “Isso abre mais possibilidades para que o legislador possa atuar sem invadir a competência do Poder Executivo e sem inferir em inconstitucionalidade e ilegalidade”, colocou a procuradora. “Isso é fruto do trabalho desenvolvido junto com a comissão, fruto do diálogo e das discussões jurídicas, o que culmina com o fortalecimento da Câmara enquanto instituição".

No Tema nº 917, o STF entende que matérias dessa natureza não usurpam a competência privativa do Poder Executivo quando não tratam da estrutura ou atribuição dos seus órgãos e nem dispõem sobre o regime jurídico de servidores públicos. Dessa forma, entende-se que o Legislativo pode atuar sobre questões de interesse local, quando as propostas não têm o objetivo de alterar substancialmente a estrutura do Executivo, ainda que seja necessário a adoção de medidas administrativas pelo mesmo. As notas técnicas estão embasadas também em jurisprudências relacionadas a ações de inconstitucionalidade sobre leis de outros municípios, que apontam o direcionamento do Poder Judiciário nesse mesmo sentido.

Pareceres – Entre os primeiros projetos analisados sob a nova dinâmica está o PL 56/2023, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas públicas municipais. Com base na nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, o projeto recebeu parecer favorável da CLJR.

Da mesma forma ocorreu com o PL 58/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos que compõem os estoques da rede municipal de Saúde; e com o PL 63/2023, de autoria do vereador Antônio Moacyr Francetto Jr. (PSC), o Pássaro, que propõe alterações na regulamentação do tráfego de veículos de carga no município.