A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) se reuniu, na tarde desta segunda-feira (16), para receber seis novas proposituras, divididas entre três projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, um projeto de resolução e a Mensagem Modificativa ao projeto de lei complementar 15/2017, que trata da criação da Operação Urbana Consorciada Corumbataí.

Foram assinados oito pareceres, divididos entre seis projetos de lei, todos favoráveis, um projeto de lei complementar e um projeto de decreto legislativo. Entre os com nova redação, foram duas mudanças em projetos de lei e, por fim, foram apreciados três projetos de decreto legislativo em Redação Final. A CLJR é integrada por José Aparecido Longatto (PSDB), presidente; Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), relatora; e Isac Souza (PTB), membro. 

Dentre os destaques, está o projeto de lei 93/2018, do vereador José Marcos Abdala (PRB), que obriga as empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras de infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada de fios inutilizados, assim como notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamento. 

Também deu entrada na CLJR o PR 2/2018, da vereadora Nancy Thame (PSDB), que institui na Câmara a coleta seletiva dos resíduos produzidos no Legislativo piracicabano. A proposta instaura a separação de materiais recicláveis e resíduos orgânicos (não-recicláveis), assim como disponibilizar nos gabinetes, departamentos e outras repartições recipientes para o acondicioamento seletivo de resíduos. 

Receberam pareceres favoráveis cinco projetos de lei – 81, 82, 83, 84 e 86 – de transferência de recursos tanto do governo federal (União) quanto do Governo do Estado de São Paulo. 

O PL 81 pede recursos para construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no bairro Perdizes/Santa Rita; o PL 82 visa a construção de Policlínica no Loteamento Gran Park/Vida Nova; o PL 83 pede recursos para uma Unidade Mista de Atenção Especializada em Saúde no bairro Parque Piracicaba; e o PL pede uma policlínica no bairro Água Branca.

Já o PL 88, pede autorização para convênio com o Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando à transferência de recursos financeiros provenientes do orçamento estadual, os quais se destinarão à execução de obras e serviços de recapeamento profunda da Estrada Vicinal do Ceasa.