Com placar de 13 votos contrários e sete favoráveis, foi rejeitado o projeto de lei complementar Nº 2/22, de autoria da vereadora Silvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV), que disciplinava o uso e ocupação nas faixas existentes nas marginais dos cursos d´água existentes na área urbana de Piracicaba. A matéria entrou em votação durante a 66ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (15).

Antes de entrar em votação, o PLC recebeu a defesa do orador popular Eduardo Gusson, que valou aos vereadores sobre o tema durante 10 minutos. Ele argumentou que as APPs são importantes para o controle dos processos erosivos e consequente prevenção de enchentes e da crise climática.

De acordo com a autora, o objetivo era adequar a legislação municipal aos parâmetros mínimos previstos no Código Florestal para a conservação ambiental nas APPs (Áreas de Preservação Permanente). Na discussão do PLC, ela defendeu que a matéria atendia ao que foi estabelecido pela Lei Federal nº 14.285/2021, que alterou o Código Florestal, determinando que os municípios passem a definir os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana.

Ela salientou que o texto impediria a flexibilização da definição das faixas de proteção, mantendo as metragens mínimas estabelecidas pelo Código Florestal. A proposta alteraria a Lei Complementar nº 421/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município. A matéria ainda recebeu três emendas, que ficaram prejudicadas com a rejeição do projeto.

Sílvia Morales explicou o que está previsto na Constituição Federal e no Código Florestal e também a mudança trazida pela Lei Federal nº 14.285/2021, que garantiu aos municípios a possibilidade de flexibilização das faixas. Ela garantiu que a matéria não alteraria em nada as ocupações consolidadas na área urbana, mas impediria novos parcelamentos de solo nessas áreas.

“O projeto vem a calhar com iniciativas que já têm sido tomadas pelo poder público em relação às mudanças climáticas e vai ao encontro dos projetos de parques lineares previstos no Plano Diretor”, afirmou Sílvia. O vereador Paulo Camolesi (PDT) defendeu a iniciativa, ao lembrar dos problemas atuais de escassez hídrica e contaminação dos rios.

Voto contrário – O vereador Josef Borges (Solidariedade) argumentou de forma contrária à propositura. “Este projeto vai causar grande problema para quem vive nas APPs e imediações. A dinâmica precisa de um olhar caso a caso. O projeto quer retirar a flexibilização garantida aos municípios pelo Código Florestal”, afirmou. O entendimento dele é que a proposta poderia gerar interpretações dúbias sobre as ocupações já consolidadas nas faixas dos rios e prejudicar comunidades que buscam a regularização fundiária. Ao mostrar o mapa do município, o vereador citou casos como o Lar dos Velhinhos e 37 núcleos informais que estão instalados em APP.

Em aparte, a vereadora Sílvia rechaçou que a proposta impediria a regularização fundiária das favelas. “Eu sou a que mais defendo a regularização fundiária porque estudei isso a vida inteira”, disse. Ela ainda colocou que a legislação define como exceções, ou seja, que não seriam atingidas com a proibição, as edificações caracterizadas por utilidade pública e interesse social, como o Lar dos Velhinhos, os núcleos habitacionais e a Rua do Porto, por exemplo, mas apenas que deveriam ser respeitadas as faixas para projetos de novos parcelamentos de solo.

Os vereadores Rerlison Rezende (PSDB), Paulo Campos (Podemos) e Laércio Trevisan Jr. (PL) também pediram apartes e avaliaram que a matéria tinha riscos de gerar interpretações jurídicas que prejudicariam os núcleos consolidados. Já a vereadora Rai de Almeida (PT), na discussão, salientou que a proposta não tinha relação nenhuma com a regularização fundiária. 

Após a discussão, o PLC foi rejeitado. Ao usar a declaração de voto, a autora lamentou a postura da maioria do Plenário e avaliou que poucos entenderam a proposta. Confira, em vídeo nesta página, como foi a discussão da matéria.