A Câmara realizou na manhã desta sexta-feira (14) a licitação 3/2018, para contratação de empresa para recuperação das coberturas nas laterais do prédio principal (rua Alferes José Caetano, 834, Centro) e da laje da área técnica de ares condicionados do segundo andar.

A tomada de preços, do tipo menor preço, foi realizada sob regime de empreitada por preço unitário. A única empresa participante foi a Construtora Portoreal Ltda, sendo a vencedora do certame, por R$ 72.699,68.

No entanto, embora tenha apresentada a documentação necessária para a licitação, a empresa estava com a Certidão de Regularidade Municipal vencida, conforme constatado pela Comissão de Licitação da Câmara na abertura do primeiro envelope.

Como o artigo 42 da lei complementar 123/2006 prevê que a exigência da regularidade fiscal de empresa de pequeno porte deve ser exigida apenas na assinatura do contrato, a Comissão de Licitação da Câmara abriu o prazo de cinco dias úteis para a regularização.

A ata dos trabalhos está disponível neste link.