Continua em tramitação na Câmara Municipal de Piracicaba o projeto de lei nº 65/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa IPTU Verde. Na 38ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (24), foi derrubado pelo Plenário o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), com placar de 10 a 2.

O objetivo do programa é conceder benefícios tributários, através da redução de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) aos contribuintes que adotarem medidas como sistemas de captação de água da chuva, reuso de água, captação de energia solar/fotovoltaica e construção com materiais sustentáveis. De acordo com o projeto, a aplicação da redução será regulamentada pela Secretaria de Finanças.

No entanto, a CLJR seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, que apontou que a renúncia de receita deve, obrigatoriamente, estar acompanhada das medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como a estimativa de impacto orçamentário.

Após a votação, Sílvia Morales justificou que houve uma consulta sobre a estimativa de renúncia de receita, mas não há informações sobre o número de imóveis na cidade que possuem as características que garantem o benefício. Ela destacou ainda que o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Direito Tributário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). “É um projeto moderno, atual e já existe em vários municípios. É um projeto que coloca o município num patamar importante nas questões de sustentabilidade”, colocou.

Já o líder de governo, vereador Josef Borges (PP), argumentou que o município já possui a Lei Municipal 8.013/2014, que instituiu o PSA (Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais), destinado a conceder benefícios para propriedades com iniciativas de conservação da vegetação nativa, restauração de florestas, conservação de nascentes e gerenciamento de resíduos. Ele ainda apresentou dados sobre os benefícios já concedidos nos últimos anos.

Acácio Godoy (Avante), presidente da CLJR, também declarou voto ao justificar que o parecer está correto. “Mas vale a pena colocar para estudos do que falta para o projeto junto ao Executivo. Não queremos colocar o Executivo em situação difícil na execução orçamentária. Mas aprovamos que o projeto continue a ser debatido pela Casa de Leis e que esse estudo seja feito pela Comissão de Finanças”, afirmou.

O projeto segue agora para análise das demais comissões da Casa até voltar ao Plenário para apreciação do mérito. Confira, no vídeo, as declarações de voto dos vereadores.