A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei 152/2022, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. A propositura é de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e a votação aconteceu na segunda-feira (24), durante a 22ª Reunião Ordinária.

Na discussão do parecer, a vereadora Silvia Morales pediu a derrubada. Ela citou a nova tese jurídica utilizada pela CLJR na análise das proposituras. “Para apresentar este projeto de lei, nós nos baseamos no artigo 30 da Constituição Federal e, com ele, podemos legislar sobre assuntos de interesses locais e suplementar à Administração”, destaca.

Ela lembra que o projeto não altera a estrutura organizacional da Prefeitura e nem cria despesas. “O projeto propõe convênios e não invade as esferas de atribuições do Executivo”, argumenta. “A moradia é um direito social, garantido na Constituição Federal, e nesse projeto pretendemos trazer essa assistência técnica”, aponta a vereadora. 

Silvia Moraes também citou a legislação federal sancionada pelo presidente da República. “Habitação não é apenas construção de casas, mas é um programa para quem não tem renda, está sem saneamento básico e precisa de moradias”, acrescentou a parlamentar. 

Com a derrubada do parecer contrário, o PL 152/2022 ainda retornará às reuniões ordinárias para ter o mérito apreciado pelo Legislativo.