A Câmara aprovou nesta segunda-feira (5), na 2ª reunião ordinária, o PLC (projeto de lei complementar) 10/2017, em primeira discussão. De autoria do Executivo, a medida estabelece critérios para obtenção de licenciamento municipal das infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações. Entre outras coisas, trata do sinal para acesso gratuito à internet sem fio em praças, parques, jardins e demais logradouros públicos.

O PLC traz critérios para o licenciamento das estruturas, de responsabilidade da Secretaria de Obras. A fiscalização ficará a cargo das secretarias de Obras, Finanças e Defesa do Meio Ambiente (além do Pelotão Ambiental). Haverá um Grupo Interdisciplinar de Análise de Impacto de Vizinhança, responsável por analisar a geração de ruídos resultante do funcionamento da estação transmissora de telecomunicações, para evitar possíveis incômodos à vizinhança.

Barjas explica que as decisões trazidas pelo Tribunal de Justiça deixaram clara a divisão de competências, na qual o processo de licenciamento das infraestruturas de suporte deve se ater às regras de uso e ocupação do solo, não sendo de competência de o Executivo municipal tratar acerca da operação dos equipamentos, nem tampouco monitorar índices de exposição humana aos campos eletromagnéticos.

Ao votarem o projeto nesta segunda-feira, os vereadores seguiram o parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara, contrário à emenda do vereador José Aparecido Longatto (PSDB), receitada por vício de iniciativa. O parlamentar ocupou a tribuna para apresentar seus argumentos e disse que era a favor do parecer da CLJR. Quem também comentou o projeto foi o vereador Pedro Kawai (PSDB).

O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pelos vereadores e depois segue para sanção do prefeito.