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Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Câmara aprova audiência pública para discutir reforma previdenciária

Na 15ª reuniao ordinária desta quinta-feira (28), o vereador Matheus Erler (PTB) assegurou em plenário a votação do requerimento 288/2019, de sua autoria, aprovado em caráter de urgência, que convoca secretários municipais e convida autoridades e representantes de entidades, além da população em geral para audiência pública, dia 8 de maio, às 19h30, no plenário "Francisco Antonio Coelho", para discutir a proposta de emenda constitucional 6/2019, que tem o efeito de abolir direitos e garantias individuais, o que torna a proposta inconstitucional, no debate sobre a reforma Previdenciária.

 

A PEC 6/2019 apresentada pelo governo, e prestes a entrar em votação na CCJ, altera artigos da Constituição de 1988, no sentido de reformar a seguridade social e estabelecer regras de transição. Proposta como medida para sanar um “déficit” e uma crise financeira falaciosa, a PEC tem o efeito de abolir direitos e garantias individuais, o que torna a proposta inconstitucional.

 

O sistema previdenciário tem sido tão altamente superavitário ao longo dos anos que são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública.

 

A PEC reduz consideravelmente os direitos previdenciários conferidos pela Constituição Federal, ferindo direitos e garantias individuais dos cidadãos. Além disso, ao propor a revogação das regras de transição, retira garantia fundamental dos trabalhadores amparados por elas e confere retroatividade às novas regras propostas, atribuindo tratamento desigual aos servidores em igualdade de posições.

 

Para Matheus Erler há uma radicalização na proposta da emenda. As mudanças são favoráveis em favor de capitalismo extremamente predatório, de extração de mais valor pelo capital, e não incide nos reais problemas que afetam o sistema previdenciário e causam impacto à seguridade social, como as sonegações, as fraudes, as desonerações e as anistias. 

 

O requerimento convoca o secretário municipal de Trabalho e Renda, Evandro Evangelista e a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Eliete Nunes. E, convida representantes do Ministério do Trabalho, o Conespi (Conselho das Entidades Sindicais de Piracicaba) e a 8ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Piracicaba.

Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939