A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em primeira discussão, na 29ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei 94/2022, de autoria do Poder Executivo, que amplia para até 20 anos a vigência de contrato de concessão onerosa da "Ponte do Mirante - Alto do Mirante". A matéria também foi aprovada em segunda discussão, na 15ª reunião extraordinária, realizada logo em seguida. A lei atual, de nº 7.595, de 21 de maio de 2013, prevê prazo de concessão por até 60 meses, com possibilidade de prorrogação por uma única vez, pelo mesmo período. A alteração na legislação foi aprovada pelo plenário com 16 votos favoráveis e um contrário.

Pelo atual regramento, a exploração do espaço deve ser feita por meio da cobrança de acesso ao equipamento turístico, com prestação de serviços de lanchonete, loja de souvenirs, controle de acesso ao elevador panorâmico e manutenção, limpeza e segurança do local. O novo projeto acrescenta a previsão de serviços de restaurante e café, e substitui a palavra "deverá" por "poderá contar" com a prestação destes e dos outros serviços previstos na lei.    

O plenário rejeitou a emenda proposta pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, que buscava incluir na propositura, em parágrafo adicional, a obrigatoriedade de o concessionário prestar serviços de limpeza e segurança no local.

O plenário ainda acatou o parecer contrário elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao substitutivo apresentado pela vereadora Rai de Almeida (PT), que reduzia o prazo máximo de concessão do espaço para 15 anos e obrigava a empresa concessionária a implementar serviços de atração turística e cultural no local. De acordo com o parecer, o substitutivo é inconstitucional e possui vício de iniciativa, já que não poderia partir do Poder Legislativo, mas seria de iniciativa exclusiva do Executivo.

Na discussão da matéria, a vereadora Rai de Almeida (PT) defendeu que o substitutivo melhorava o texto apresentado pelo Poder Executivo, já que substitui a palavra “poderá” por “deverá” executar as atividades culturais e turísticas. “Esse é um equipamento que já está pronto, construído com recursos públicos. Precisa de reformas, com certeza, para se adaptar ao tipo de serviço prestado, mas no interregno de 15 anos, com certeza o empreendedor terá esses recursos de volta”, argumentou.

A parlamentar ainda rechaçou a ideia de que o substitutivo seria inconstitucional ao apresentar decisão anterior proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Na proposta apresentada, não criamos nenhuma despesa, apenas e tão somente damos uma melhor redação. Se não pudermos nem apresentar proposta para melhorar a redação, qual o nosso papel de vereador?”, questionou. Ela ainda criticou o fato de o projeto não ter passado por análise do Conselho Municipal de Turismo.

Presidente da Comissão de Obras, o vereador Pedro Kawai (PSDB) também discutiu a matéria e defendeu a redação proposta pela emenda. Em aparte, a vereadora Silvia Morales (PV), do Mandato coletivo “A cidade é sua”, salientou que o edital de concessão deveria estabelecer uma cobrança diferenciada de ingresso para moradores de Piracicaba. Já o vereador Anilton Rissato (Patriota), que é relator da Comissão de Obras, alertou que é necessário tomar cuidado com o texto da lei para garantir o interesse das empresas na exploração do espaço.

Apesar da argumentação dos vereadores, as duas propostas de alteração no texto não passaram. A justificativa, assinada pelo prefeito Luciano Almeida (União Brasil), diz que a propositura foi apresentada para gerar interesse do mercado e tornar a concessão mais atraente a investidores para a exploração do espaço, com a oferta de mais atividades para a população. Ele destacou que a última concessão do espaço foi rescindida em 2015 por falta de interesse da empresa que explorava o local.

Com a aprovação do projeto em dois turnos, o texto segue para sanção do Poder Executivo. Acompanhe, no vídeo nesta página, a discussão do projeto.