A Câmara Municipal de Piracicaba delibera, na 22ª Reunião Ordinária de 2024, nesta segunda-feira (22), a partir das 19 horas, sobre mais um veto do Poder Executivo a projeto de iniciativa parlamentar. Desta vez, o Plenário deve decidir a respeito do projeto de lei complementar 19/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que dispõe sobre o pagamento de tributos com cartão de débito, cartão de crédito ou pix.

Nas razões de veto, que consta na Pauta da Ordem do Dia da reunião, o prefeito Luciano Almeida (PP) alega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público da matéria, por ingerir na administração dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Finanças, o que seria competência exclusiva do Poder Executivo.

Se o veto for acatado pelos vereadores, a propositura será arquivada. Se o veto for derrubado pelo Plenário, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado em um prazo de 48 horas. Se o prefeito não sancionar, a matéria retorna à Câmara para ser promulgada pelo presidente da Casa, vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão. Além deste, há mais um veto do prefeito em tramitação na Casa. Este ano, o Poder Executivo já vetou 11 projetos de iniciativa parlamentar.

Parecer contrário – O Plenário também deve debater, na 22ª Reunião Ordinária, o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei nº 21/2024, de autoria do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), que proíbe a produção e plantio de árvores da espécie “Spathodea Campanulata” e obriga a supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda a extensão territorial do município.

O projeto estabelece que o poder público deve promover campanhas para divulgar os efeitos danosos da árvore e incentivar a substituição das existentes por espécies nativas. E ainda propõe a aplicação de advertência e multa em casos de descumprimento. Na justificativa, o autor argumenta que a espécie causa mal às abelhas e beija-flores, o que provoca desequilíbrio da natureza.

No parecer, a comissão segue a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, que opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria ao alegar que somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar, de forma concorrente, sobre direito ambiental. “Neste ponto, aliás, esclarecemos que as leis de planejamento e as que envolvam estudos técnicos são de iniciativa do Executivo, dado que é função típica deste Poder o planejamento, a organização e a gestão dos espaços públicos e de seu uso pelos particulares”, diz a nota técnica. O documento também traz o parecer do Comdema (Conselho Municipal do Meio Ambiente), que reforça a importância de uma revisão da questão por uma equipe multidisciplinar.

Outras proposituras – A Pauta da Ordem do Dia ainda conta, em segunda discussão, com o PL 20/2024, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que prevê a divulgação, no site da Prefeitura, da localização e horário de funcionamento de radares e outros equipamentos destinados à fiscalização de trânsito, capazes de gerar multas. 

Também em segunda discussão, será votado o PL 44/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Há ainda dois projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias; a moção nº 57/2024, de repúdio a atos da Polícia Militar contra moradores do bairro Cantagalo, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT) e ainda 10 requerimentos.

Os trabalhos legislativos da 22ª Reunião Ordinária serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.