A Câmara Municipal de Piracicaba deve deliberar, na 19ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (11), a partir das 19 horas, sobre uma proposta de alteração do artigo 105 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 178/06), com o objetivo de proibir o tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no perímetro urbano da cidade. O projeto de lei complementar nº 7/2023, na Pauta da Ordem do Dia da reunião, é de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), mas o Plenário deve analisar primeiramente o texto substitutivo elaborado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em primeira discussão.

Atualmente, o Código de Posturas proíbe o tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no centro da cidade apenas em dias úteis, das 8 às 18 horas. Já o projeto prevê a proibição para todo o perímetro urbano, sem limitação de dia e horário. Por sua vez, o tráfego de veículos dessa natureza para transporte de cargas no perímetro urbano já é proibido, o que permanece no projeto.

O substitutivo ainda prevê exceções para as atividades regulamentadas em estabelecimentos públicos ou privados, como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, e demais nos termos da legislação vigente.

Na justificativa do projeto, a autora lembra que a proteção dos animais é fundamental e por isso todos têm o dever de cuidar dos animais. Ela classifica como crueldade a utilização dos animais para tração de veículos. “O fato de um animal puxar carroça morro acima, muitas vezes levando chibatadas e carregando várias vezes o próprio peso, se materializa em uma conduta que está a merecer a reprimenda penal”, avalia, no texto. “Em Piracicaba evidenciamos eventos recentes sobre este tema que mostra a necessidade do presente projeto visando a garantia do bem-estar animal, bem como, a proteção dos munícipes, os deixando livres, de acidentes e transtornos nas vias públicas, considerando a evolução do transporte humano de passeio e de cargas não há justificativa plausível para submeter os animais aos maus tratos que presenciamos”.

Outras proposituras – A Pauta da Ordem do Dia da 19ª Reunião Ordinária ainda traz, em segunda discussão, o projeto de lei 40/2024, que trata da autorização legislativa para abertura de crédito no orçamento de R$ 5,4 milhões provenientes das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, através do Ministério da Cultura. Também está relacionado o projeto de resolução 32/2024, que promove alterações na estrutura da Procuradoria Especial da Mulher.

Ainda estão previstos seis requerimentos, três projetos de lei em segunda discussão e mais um em primeira discussão, todos de denominações de espaços públicos.

O expediente da 19ª Reunião Ordinária também deverá ser suspenso por 30 minutos para a apresentação das oradoras Silvia Helena Rigoldi Simões e Nilda Sancetti Modolo, que vão falar sobre o Dia Mundial da Doença de Parkinson, em atendimento ao requerimento nº 37/2024, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB).

A reunião também contará com a entrega da moção nº 26/24, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, de aplausos ao atleta piracicabano Matheus Franco dos Santos pela conquista da medalha de ouro na modalidade Kicklight-57KG no 5º Open de Tatame.

A 19ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.