Em mais uma audiência pública para discutir a revisão do Estatuto da Guarda Civil Municipal, na tarde desta quarta-feira (24), vereadores e representantes da categoria cobram agilidade do comando da corporação para o envio da proposta que deverá ser votada na Câmara. “Precisamos saber o que está sendo elaborado, para que o texto não venha para que seja votado no afogadilho por essa Casa”, avalia o vereador Gustavo Pompeo (Avante), autor do requerimento 950/2021. Os trabalhos aconteceram no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, da Câmara Municipal de Piracicaba.

Instituído em dezembro de 1996, o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Piracicaba já deveria ter sido compatibilizado com a Lei Federal 13.022, sancionada em 2014, e que define as normas gerais para corporações de segurança ligadas às prefeituras no País. A demora tem sido motivo de cobrança da categoria, sobretudo por conta da necessidade de um plano de carreira, o que tem gerado apreensão entre os servidores.

Sem apresentar um detalhamento da proposta, o comandante da GCM, Sidney Nunes, considera “de extrema importância” a análise do Estatuto e classificou que tem feito “uma gestão democrática” para definir um grupo de trabalho (GT) dentro da corporação, formado por 10 guardas (dois de cada grau), que está responsável por formular um texto-base que ainda passará pela Secretaria de Governo, no Executivo, antes de ser enviado, como uma propositura, para ser votado pelos vereadores no Plenário do Legislativo.

Nunes informou que, desde o início da nova gestão, em janeiro de 2021, o prefeito Luciano Almeida (Democratas) determinou a elaboração de um planejamento estratégico para cada uma das secretarias da Administração, sendo que a GCM colocou como prioridade a revisão do Estatuto da corporação. “Nós vamos colocar em prática”, disse, ao defender que “tenho autonomia operacional” para que seja definido o trabalho deste GT.

Representante do SindGuarda (Sindicato dos Guardas Municipais), Gisson Amorim mencionou que “existem pontos polêmicos” na elaboração da revisão do Estatuto, “e que precisam ser fechados com a maioria da categoria”. Ele avalia que dentre os quase 200 artigos do novo documento, “alguns serão colocados para votação pela categoria”, disse.

Amorim destacou a possibilidade de criação da Academia Regional de Formação de Guardas, que contribuirá para que a “Guarda se torne mais eficiente”, declarou. “Estou há 23 anos (na corporação), quando eu entrei, em 1998, já tinha curso de formação, o meu tinha 485 horas, ficamos de três a quatro meses recebendo informações para o bom andamento dos nossos serviços, hoje estes cronogramas tem de 700 a 800 horas”, disse, ao classificar que o investimento na Guarda contribui para o atendimento à população.

VEREADORES - De forma unânime, os vereadores defendem a revisão do Estatuto da Guarda Civil. Mas durante a audiência, a cobrança foi para que o conteúdo seja disponibilizado para ser discutido junto com a categoria, com tempo hábil para ser votado na Casa e “que favoreça os servidores públicos”, destacaram os parlamentares.

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) defendeu que um dos pontos do Estatuto é a necessidade de equiparação salarial dos guardas civis que iniciam a carreira com os agentes de trânsito da Semuttran (Secretaria de Mobilidade, Trânsito e Transportes). Enquanto os primeiros, começam na carreira na referência 6-A, o segundo inicia em 7-A. “E isso ocorre, mesmo que o guarda tenha mais prerrogativas, que é o poder de polícia”, disse. Ele cobrou que o texto seja encaminhado “até em fins de janeiro (de 2022)”, para que possa ser tramitado logo a partir da volta do recesso parlamentar, em fevereiro.

“A gente sabe da importância da Guarda, por isso é lamentável saber que o Estatuto ainda não está totalmente pronto”, disse Anilton Rissatto (Patriota). “É uma demora que acaba prejudicando as atividades da corporação”, ressaltou, ao se colocar à disposição para apoiar o plano e para que a Câmara realize “o debate democrático”.

O vereador Fabrício Polezi (Patriota) classificou que a revisão do Estatuto da Guarda é importante para que dê garantias legais ao servidor que está nas ruas. “O guarda sai do batalhão algemado, porque com uma palavra errada proferida, quem era o criminoso se torna vítima e o policial que está na rua, se torna réu”, defendeu. “Eu sou um eterno defensor da política, contra os marginais que estão nas ruas”, acrescentou.

O vereador Paulo Camolesi (PDT) questionou a quantidade de guardas civis que atenderam à convocação para se candidatar a uma das vagas do GT. “Dos 405 guardas da corporação, somente 29 responderam, isso me deixou um pouco confuso”, disse. Ao mesmo tempo, o parlamentar cumprimentou o comando pelo trabalho, “eu sei que é muito difícil enfrentar o dia a dia, então eu deixo aqui o meu apoio nesta batalha”, destacou.

A vereadora Rai de Almeida (PT) também salientou “o papel fundamental” da Guarda Civil na sociedade e destacou a “importância de ter um plano de carreira” aos servidores. Ela apresentou questionamentos a respeito da formação do GT para elaboração da minuta do projeto que será encaminhado à Câmara. “Foi realizada uma pesquisa pelo comando para saber a posição da categoria quanto à forma de progressão interna e 77% disse não ao concurso, então eu gostaria de saber como será dado esse encaminhamento”, questionou.

O vereador Thiago Ribeiro (PSC) enfatizou que “espera que essa nova reformulação seja técnica e seja em favor dos profissionais de segurança pública”. O vereador também defendeu a mudança da referência salarial à categoria, “6-A é uma piada, é muito baixa para pessoas que colocam a vida em risco”, disse o parlamentar. “Se vier um texto que valorize o servidor, tenha certeza que vai ser aprovado por unanimidade”, destacou.

O vereador Paulo Campos (Podemos) reclamou dos quatro meses de prazo, dados pelo comandante da GCM, para que se concluam os trabalhos de elaboração do projeto do Estatuto. “Eu não faço gestão olhando no retrovisor, o que não foi feito, vamos fazer agora, mas nós aqui desta Casa fizemos revisão da Lei Orgânica do Município em sete meses”, disse, ao pedir maior agilidade, para que seja apresentada a minuta da nova lei.

“Eu tenho recebido bastante insatisfação (quanto ao trabalho do comando da Guarda), principalmente com algumas mudanças radicais”, criticou o vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio “Fala Pira” (PL). Ele também cobrou mais agilidade e também transparência na elaboração do novo Estatuto e reconheceu que, mesmo durante a pandemia, os guardas se colocaram em risco de contaminação. “Nunca vi uma corporação tão séria”, definiu.

GRUPO DE TRABALHO - Durante a audiência, representantes da GCM criticam a maneira de escolha dos representantes do GT, formado por 10 guardas, sendo dois de cada uma dos cinco graus da corporação (segunda classe, primeira classe, subinspetor, inspetor e classe distinta). “Foram apenas 29 pessoas que deram nomes, porque não queríamos dividir os votos, porque a nossa categoria está unida”, disse Fernando Ardiane, guarda civil de segunda classe, ao defender que a escolha deveria ter sido feito por voto direto.

Presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Piracicaba, Almir dos Santos disse que respeita a hierarquia e o comando da corporação, “o que, inclusive, está previsto no atual Estatuto”, salientou, “eu critico a forma como se deu a escolha dos representantes dentro deste GT”, ressaltou. “Essa não foi uma decisão feliz”, criticou.

A audiência pública também contou com a participação do vereador da cidade de Santa Bárbara, Eliel Miranda, que apresentou algumas sugestões para o encaminhamento da discussão do Estatuto da GCM, e também do presidente do Partido Avante, Edvaldo Brito, “que culpou o sucateamento de administrações passadas pela demora na revisão”.