As três emendas apresentadas ao projeto de lei 157/2024, que estabelecem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a administração pública de Piracicaba em 2025, aguardam atualização do Plano Plurianual (PPA) para serem votadas. Elas foram debatidas em audiência pública realizada no plenário da Câmara nesta terça-feira (10). 

De acordo com representantes do Poder Executivo, o PPA está desatualizado, o que impede a votação das emendas à LDO. Para que a LDO e o PPA estejam em conformidade, é necessário revisar e aprovar o Plano Plurianual antes de qualquer modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A previsão é que o PPA seja atualizado e apresentado até 30 de setembro. Só após essa atualização, os vereadores poderão propor novas emendas à LDO, garantindo que estejam alinhadas com o PPA revisado.

Está previsto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser discutida em audiências públicas. No caso da audiência realizada nesta terça-feira, para debater as emendas, apesar delas ainda não estarem em consonância com o PPA. 

Emendas - As emendas apresentadas propõem, respectivamente, a pavimentação da Estrada José Saul Quinelatto, no bairro Nova Suíça, com recursos remanejados do orçamento destinado à conservação, manutenção e controle de obras públicas (Emenda 1); a implantação do Programa Farmácia Solidária Municipal, com recursos remanejados do orçamento destinado ao apoio aos serviços de saúde (Emenda 2); e a pavimentação da Rua Zenaide Conversa Mazzero, no bairro Jardim Conceição, com recursos remanejados da recuperação e manutenção de outras vias públicas pavimentadas (Emenda 3).

Além do argumento da incompatibilidade das emendas com o Plano Plurianual (PPA), representantes do Executivo observaram que não foram apresentados projetos para as obras de pavimentação propostas, já que tais obras necessitam de planejamento adequado, essencial para determinar o valor, a complexidade e o tempo necessário para execução.

Outro ponto levantado foi a proposta de retirar verbas da conservação, manutenção e controle de obras públicas (Emenda 1) e da recuperação de vias pavimentadas (Emenda 3), o que prejudicaria atividades essenciais realizadas pela Semozel (Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria), afetando serviços como a locação de caminhões, máquinas e aquisição de materiais de construção.

No caso da Emenda 2, que prevê a criação da Farmácia Solidária Municipal, foi argumentado que retirar recursos do orçamento destinado ao apoio aos serviços de saúde afetaria despesas já planejadas.

Diante dos argumentos apresentados, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) solicitou aos representantes das secretarias presentes os dados do último exercício, incluindo o valor empenhado e o montante utilizado das verbas alocadas nos locais mencionados nas emendas, para trazer clareza sobre a viabilidade das propostas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - A LDO é um planejamento de curto prazo que estabelece as prioridades e metas do orçamento geral do município para o exercício seguinte e diretrizes para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).

O projeto de lei 157/2024, que dispõe sobre a LDO para a administração pública de Piracicaba em 2025, prevê uma receita total de R$ 2.944.465.000,00 (dois bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais).

Participaram da audiência pública vereadores, representantes da Procuradoria Geral do Município e das secretarias municipais de Finanças, Obras e Zeladoria, Agricultura e Abastecimento, e do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).