No requerimento 132/2024, o vereador Cassio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, solicita informações à Semuttran (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito
e Transportes) sobre ilegalidade no sistema de videomonitoramento. A propositura foi aprovada pela Câmara na 3ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (8).

Segundo o vereador, falta a sinalização obrigatória determinada pelo Contran na norma 909/2022. Os problemas estariam ocorrendo nos seguintes trechos: avenida Dr. Paulo de Moraes com a rua Benjamin Constant; avenida Armando de Salles Oliveira com a rua Regente Reijó; e avenida Independência com a rua XV de Novembro.

Cássio Fala Pira pergunta se a Semuttran conhece as ilegalidades e por que não teriam sido realizados os procedimentos de colocação das placas de sinalização nas vias antes da implantação do sistema.

Ele pergunta ainda os motivos de o Executivo não ter seguido e cumprido a norma do Contran, se por desconhecimento, descuido ou irresponsabilidade, se teria sido realizado algum estudo técnico sobre a colocação de videomonitoramento e o motivo destas ruas terem sido escolhidas.

O parlamentar, que ocupou a tribuna da Câmara para discutir o requerimento, pede ainda o nome da empresa responsável pela colocação de sinalização nas vias, o valor a ser gasto para colocação e qual o prazo para execução de todos os serviços.