Vereadores destacaram a celeridade da Câmara na aprovação do projeto de lei 199/2023, que antecipou para 1º de dezembro o pagamento da última parcela para recompor a tabela salarial dos servidores públicos municipais ante as perdas causadas pela inflação acumulada nos dois anos em que a categoria ficou sem ter seus vencimentos reajustados por causa da pandemia da covid-19.

Com a aprovação do texto, em segunda discussão e em regime de urgência na 64ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (9), os servidores terão o salário atualizado, no mês que vem, em 3,16% —valor originalmente previsto para ser pago em março de 2024 pelo acordo firmado entre o Executivo e o sindicato da categoria.

A recomposição salarial, que totaliza 12,25% —referentes à inflação acumulada no período de março de 2019 a fevereiro de 2021 e não incorporados ao salário do funcionalismo nas datas-bases que se seguiram à época—, começou a ser paga em março deste ano (5,92%) e depois em julho, com a segunda parcela (3,17%).

Na declaração de voto, o vereador André Bandeira (PSDB) comentou que a aprovação do projeto de lei, graças à agilidade colocada pela Câmara na tramitação, mostra ao Executivo que é possível que matérias enviadas à Casa sejam deliberadas com celeridade, rebatendo argumento usado pelo governo quando retirou do texto da LDO a necessidade de aval prévio do Legislativo no uso do superávit orçamentário. "Quando o Executivo manda um projeto de lei para cá, importante para a cidade, e conversa com o Legislativo, um projeto pode, sim, ser aprovado em 7 dias, 10 dias", reforçou o parlamentar.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) criticou que a gestão Luciano Almeida (PP) esteja adotando com frequência a prática de enviar à Câmara projetos em regime de urgência, o que encurta o tempo para a discussão das matérias no âmbito do Legislativo. "Infelizmente se está perdendo a qualidade da discussão dos projetos por conta dessas urgências que estão vindo. Isso me parece um atropelo total; o Executivo ignora esta Casa na construção desses projetos", lamentou.

Líder do governo na Câmara, o vereador Josef Borges (Solidariedade) defendeu que há tempo suficiente para o debate das propostas mesmo quando enviadas pelo Executivo em regime de urgência. "Oposição tem que fazer sua crítica mesmo, é o papel dela e isso reconhecemos. Mas não podemos dizer que o outro Poder desrespeita esta Casa quando envia projetos que são importantes na vida das pessoas que esperam que façamos nosso trabalho, que é analisar com agilidade, votar com segurança e fazer o debate. Tem-se o tempo necessário, sim, para fazer o debate quando se tem a urgência", afirmou.