A Câmara aprovou em segunda discussão, com 13 votos favoráveis e três contrários, o projeto de lei 107/2025, de autoria do Executivo, pelo qual fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 6.413.208,18, com recursos provenientes de operação de crédito, no orçamento deste ano da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

Na justificativa, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) esclarece que a abertura do crédito adicional suplementar se dá pela "necessidade de regularizar e garantir a continuidade de projetos e ações públicas essenciais ao município, cuja execução foi planejada para o exercício anterior, mas que, em razão de atrasos alheios à vontade da administração municipal, não puderam ser concluídos no prazo original".

A suplementação ao orçamento da secretaria visa atender ao processo 58.179/2023, concorrência 38/2023, para a prestação de serviços de modernização na iluminação pública.

Tais recursos provêm do Desenvolve SP, já estavam previstos no ciclo orçamentário passado e "demandam agora ajuste no orçamento vigente para viabilizar sua efetiva aplicação, assegurando o cumprimento de metas de interesse coletivo e o atendimento a demandas urgentes da população", conforme explica o prefeito.