A vereadora Cimara Pereira (PV), a Professora Cimara, quer detalhes de ações de resposta, recuperação e reconstrução previstas pela Administração municipal após fenômenos ambientais adversos, como ocorrido no último dia 27 na cidade. Ela apresentou o requerimento 883/2023, que foi aprovado durante a 57ª Reunião Ordinária da Câmara, na noite desta segunda-feira (9).

No texto da propositura, a parlamentar também busca informações sobre os órgãos públicos que compõem o SIMDPDEC (Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil) e como são feitas a coordenação, a comunicação e a articulação das ações executadas pelos entes públicos que integram este organismo. Ela também quer saber também como a ocorrência é informada internamente e à população.

Professora Cimara detalha que, conforme a Lei Federal 12.608/2012, foi criada no País a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), onde, no artigo 8º, delega a execução em âmbito local, envolvendo a incorporação de ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal, manter a população informada sobre as áreas de risco e sobre a ocorrência de eventos extremos, entre outros.