A vereadora Rai de Almeida (PT) defendeu agilidade na tramitação do projeto de lei 226/2022, que visa instituir em Piracicaba regime de transição —após ter chegado ao fim, em 31 de outubro, o prazo de suspensão das desocupações coletivas e dos despejos liminares— para que "as reintegrações de posse ocorram de modo que assegure os direitos individuais e coletivos dos ocupantes".

Autora da proposta, endossada por outros parlamentares, a vereadora citou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de "três princípios básicos a se levar em consideração para que essas reintegrações de posse possam ser humanizadas".

A primeira medida prevê que Tribunais de Justiça e Regionais instalem imediatamente comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes. A segunda exigência é para que essas comissões realizem inspeções judiciais e audiências de mediação, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais em que já haja decisões que determinam despejos.

A terceira medida diz que, além de decisões judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções "também devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia", sendo proibida em qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família.

"Protocolamos um projeto assinado por vários vereadores desta Casa, que é uma proposta das comunidades organizadas, como a Renascer, a União e a Alvorada, entre outras, que vem atender a esse despacho do ministro Luís Roberto Barroso. Fizemos o protocolo hoje e estamos pedindo regime de urgência para a tramitação desse projeto", disse Rai de Almeida, na tribuna, durante a 56ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (3).