A transferência dos serviços municipais que eram realizados no Poupatempo estadual para o Centro Cívico, localizado no prédio da Prefeitura, motivou um pedido de instauração de inquérito civil sobre a “desativação do funcionamento da parceria pública da prefeitura municipal com o Poupatempo estadual em Piracicaba”.

O ofício 72/2024, dirigido aos promotores de justiça do Ministério Público de Piracicaba, é de iniciativa do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). Ele recorre às prerrogativas de vereador, garantidas pelo art. 142 da Lei Orgânica do Município, art. 2⁰ do Regimento Interno e art. 31 da Constituição Federal de 1988, para solicitar a análise o pedido de instauração de inquérito civil.

O vereador frisa que, desde a inauguração, a parceria entre a prefeitura e o Poupatempo estadual tem “facilitado significativamente o acesso aos serviços públicos, especialmente para os cidadãos mais carentes que dependem de transporte público para se deslocar até o centro de Piracicaba”.

No ofício, Trevisan Jr. salienta que os serviços de dívida ativa, consulta de débitos e parcelamentos de dívidas do município, segunda via de tributos, transferências de pontuação de multas de trânsito e cadastramento do cartão Pira-Cidadão serão afetados pela mudança.

“A transferência das operações do Poupatempo, a partir do dia 1º de julho de 2024, para o Térreo 2 da sede da prefeitura, localizada na rua Antônio Corrêa Barbosa, 2.233, irá dificultar e distanciar o acesso da população aos serviços anteriormente oferecidos de forma centralizada e prática no centro da cidade”, declarou.

O vereador solicita aos promotores as providências para apuração ou mediação do caso.