Aprovado durante a 10ª Reunião Ordinária, o requerimento 262/2024, de autoria do vereador Gustavo Pompeo, que solicita informações complementares ao Executivo, através do órgão competente, sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores do Semae que utilizam motocicletas.

De acordo com Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT, “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”, ou seja, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador.

“ Trabalhadores que utilizam motocicletas no desempenho de suas funções, correm riscos de acidentes, mas a autarquia não paga o adicional, quero entender por que o Semae, não aderiu essa Lei, que é Federal”, questiona Pompeu

“Quero entender por que os trabalhadores do Semae não recebem o adicional de periculosidade. Por que poder público exige que as empresas privadas paguem o adicional e o Semae, não paga”, falou o vereador, que considera de natureza perigosa atividades realizadas com motocicletas.

Em sua fala o parlamentar citou o caso de dois funcionários do Semae, que entraram com ação na justiça, ganharam e recebem o adicional de periculosidade. “Se a Justiça entendeu que eles têm direito, não devemos esperar que todos acionem a Justiça para receber algo que é de direito” disse Pompeu.

No requerimento o vereador questiona quantos funcionários do Semae utilizam motocicletas no exercício de suas funções, se os funcionários que utilizam motocicletas recebem adicional de periculosidade, em caso afirmativo, desde quando esse pagamento é realizado e qual valor e em caso negativo, qual a razão do não pagamento, mesmo sendo obrigatório por Lei Federal.

Gustavo Pompeu, também questiona quais são as medidas adotadas pelo Semae para garantir a segurança dos trabalhadores que utilizam motocicletas no desempenho de suas atividades e caso o pagamento ainda não esteja sendo realizado, há alguma previsão do adicional de periculosidade ser inserido no pagamento dos funcionários.