
13 DE DEZEMBRO DE 2022
André Bandeira (PSDB) quer cópia do parecer jurídico autorizando reequilíbrio financeiro em contrato da Prefeitura para fornecimento de cestas básicas
Vereador André Bandeira (PSDB)
O requerimento 862/22, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que solicita informações ao Executivo sobre reequilíbrio financeiro ocorrido em contrato das cestas básicas fornecidas ao município, foi aprovado durante a 65ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (12).
No documento, André Bandeira informa que a Prefeitura firmou contrato para recebimento de cestas básicas no dia 24 de janeiro pelo período de um ano e, no mês de novembro, com 10 meses de contrato, houve, por parte do município, deferimento para reequilíbrio financeiro no contrato em vigência.
Desta forma, o vereador questiona se a Prefeitura deferiu o pedido de reequilíbrio financeiro e, em caso positivo, solicita cópia do parecer jurídico opinando em favor da medida. O vereador quer também esclarecer se a Prefeitura autorizou alterações nos produtos fornecidos na cesta básica; a partir de qual mês os servidores foram impactados com descontos em seus holerites referentes ao reequilíbrio financeiro e se o referido contrato será renovado, entre outros questionamentos.