O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou o requerimento 194/2023, pelo pede informações e questiona o Executivo sobre aplicação de inexigibilidade para contratação de prestador de serviço especializado na emissão de parecer técnico com relação ao Processo Administrativo de Cura 147.206/21. A propositura foi aprovada regime de urgência na quinta-feira (23), durante a 14ª Reunião Ordinária da Câmara. 

No teor do requerimento, parlamentar desta que a Prefeitura “fez uso do instrumento de inexigibilidade” para a contratação da empresa Stevanato Casarin Advogados como “contratação de assessoria jurídica”, em um contrato de R$ 1,730 milhão. 

Ele solicita cópia do processo administrativo com o objeto de contratação de serviços especializados de assessoria jurídica, consistindo na realização de estudo preliminar com emissão de parecer técnico jurídico e pede uma explicação sobre o que representa ‘Cura’, “favor explicar detalhadamente”, solicita o parlamentar. 

Ao longo das perguntas encaminhadas junto ao requerimento, o parlamentar pede detalhe sobre tudo o que está discriminado no contrato para ser feito pela empresa, como “estudo e parecer técnico jurídico do processo”, “estudo sobre ocorrência de inadimplência”, “aplicação de caducidade”, “patrocínio de causa em caso de demanda judicial” e ainda “patrocínio da Prefeitura perante Arbitragem”. 

JUSTIFICATIVA – O vereador Zezinho Pereira (União Brasil) fez justificativa de voto para destacar que votou contra o requerimento, “porque esse contrato já é da época do ex-prefeito Barjas Negri”, salientou. “Se podia com o outro prefeito, então agora pode também”, salientou o parlamentar.