No início de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos que modificam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Para o vereador Pedro Kawai (PSDB), a flexibilização "atrapalha a construção de um país".

Entre as mudanças está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. O texto permite que empresas estatais prestem o serviço diretamente, sem necessidade de licitação em casos de prestação regionalizada, como em regiões metropolitanas.

"Não sou expert no assunto, mas até comecei a estudar a questão do saneamento básico por conta da discussão sobre a cobrança da taxa de resíduos. A meu ver, o marco foi uma conquista e a assinatura dos decretos atrapalha a construção de um país que é deficitário no saneamento básico. Sempre tem que ter um avanço, um crescimento. Mas o presidente Lula errou ao assinar os decretos", avaliou Pedro Kawai, durante a 22ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (24).

Além disso, Kawai lembrou que o governo prorrogou para dezembro de 2025 que os municípios provem ser capazes de fazer investimentos, enquanto o marco previa para o ano de 2021, já que muitas cidades não apresentaram os relatórios. "A prorrogação é para dezembro de 2025 para regionalização dos serviços de saneamento, porque mais de 2 mil municípios perderam o prazo", lembrou o vereador.

Para ele, essas mudanças podem adiar os investimentos e comprometer os serviços. "Hoje, 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto no Brasil. O marco deve ser revisto e precisa de alterações, mas não drásticas, que comprometam os investimentos", completou Kawai.