A previsão de que a Prefeitura divulgue em seu site a localização e horário de funcionamento de radares e outros equipamentos destinados à fiscalização de trânsito, capazes de gerar multas, foi aprovada em primeira discussão pela Câmara Municipal de Piracicaba na noite desta segunda-feira (15), na 20ª Reunião Ordinária. 

Para Pedro Kawai (PSDB), autor do projeto de lei 20/2024 - que igualmente prevê que sejam informados os limites máximos de velocidade nas vias da cidade -, o objetivo da propositura é proporcionar maior transparência às ações fiscalizatórias no trânsito.

“É um projeto bem simples. Na verdade, é a obrigação de que a Prefeitura divulgue em suas redes e sites, seja da Semuttran (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte), seja da Prefeitura, a localização desses radares. A gente fala muito sobre a transparência, [prevista] no artigo 37 da Constituição Federal, então, esse é o principal fator, porque daí não tem a desculpa da tal “indústria da multa” que as pessoas tanto falam, que o poder público é uma “indústria da multa”. Não! Todo cidadão é obrigado a respeitar as leis de trânsito. Todo cidadão é obrigado a se comportar ao volante, seja de uma moto, seja de um carro, e o poder público pode ajudar nessa transparência”, disse o parlamentar ao defender a justificar seu voto na tribuna.

Ainda de acordo com Pedro Kawai, a divulgação dos equipamentos fiscalizatórios traz maior legitimidade e segurança no trânsito: “estamos pedindo essa transparência porque ela ajuda também na legitimidade dessa fiscalização, fica muito mais claro para todo mundo, seja para os moradores da cidade, seja para pessoas de fora que vem a trabalho, a passeio. Enfim, fica muito mais às claras, muito mais transparente, e tira a pecha do poder público de ser um fabricante de multas, uma indústria de multas. Está ali, você tem que respeitar, e vai doer no bolso se você não cumprir as regras. Mas você tem que saber que ali tem fiscalização”.

O projeto de lei 20/2024, que foi aprovado com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) precisa ainda ser apreciado em segunda discussão pela Casa e, caso seja aprovado, segue para análise do Executivo, que pode vetar ou sancionar a proposta.

O discurso completo do vereador pode ser revisto no vídeo acima.