O vereador Pedro Kawai (PSDB) defendeu que Piracicaba "adote urgentemente" no município as diretrizes estaduais e federais para a desburocratização na abertura de empresas de baixo risco. O parlamentar vem cobrando a Prefeitura pela adoção das medidas há três anos, após a promulgação da lei federal 13/874, de setembro de 2019, que trata dos direitos de liberdade econômica.

No último dia 25, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) lançou o Facilita SP, que segue os mesmos parâmetros da iniciativa federal. "É um programa que vai desburocratizar a abertura de empresas de baixo risco. Essa medida vai trazer transparência e muitas empresas serão beneficiadas, com muitos empregos abertos", destacou Pedro Kawai.

"Esta Casa já discutiu bastante isso. Em 2020, protocolei requerimento solicitando informações ao Executivo da regulamentação no município para ajudar os empreendedores da cidade a aplicar a lei da liberdade econômica", relembrou o vereador, na tribuna, durante a 59ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (19).

"Na época, o secretário entendeu que deveria seguir a regra nacional. Eu discordo, acho que Piracicaba —todos os municípios— tem sua especificidade. O que é baixo risco para Piracicaba talvez não seja no entendimento de outra cidade. Infelizmente, a regulamentação não veio, mas vamos aguardar agora, com a lei federal e com o programa do estado, que o município adote urgentemente as questões da liberdade econômica", comentou o parlamentar.