O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) comentou a denúncia por crime de responsabilidade com pedido de impeachment do prefeito Luciano Almeida (sem partido), protocolado na Câmara na última sexta-feira (24), pelo munícipe Robson Robert Moreira.

Durante a 15ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (27), Trevisan Jr. apresentou trechos do pedido, que está amparado no inciso I, do artigo 5º, do decreto lei 201/1967, a partir de supostas omissões e irregularidades nos setores de infraestrutura urbana e de saúde.

"O processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor; se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação", argumentou o vereador, ao ler o artigo 5ª dessa mesma lei federal.

Ele completou a leitura da mesma legislação: "de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão o presidente e o relator. Recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos".