
06 DE SETEMBRO DE 2019
Segundo ele, entendimento do Ministério Público é o de que não é possível a execução das ações
Parlamentar fez críticas ao chefe do Executivo
O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) ocupou a tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (5), para esclarecer que entrou com uma representação para que a Justiça julgue o cumprimento de duas ações de improbidade administrativa do prefeito Barjas Negri (PSDB).
Segundo ele, as peças foram julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por três votos a zero, pela condenação por inelegibilidade de cinco e três anos, respectivamente, aplicação de multas e bloqueio de bens.
"Não pedi para que o prefeito fosse inelegível", esclareceu Trevisan, ao mencionar que recorreu ao artigo 37 da Constituição Federal. Porém, segundo ele, o entendimento do Ministério Público é o de que não é possível a execução das ações. "Cabe à Câmara de Vereadores analisar as condenações e julgar pelo afastamento", completou o parlamentar. Já o entendimento do juiz é de que o julgamento deve ocorrer em terceira instância, porque as peças jurídicas não transitaram em julgado.
Segundo Trevisan, o STF (Supremo Tribunal Federal) discute a constitucionalidade dos recursos extraordinários apresentados. "Vai ser indeferido. Essa é a situação jurídica, o que contarem de diferente não cabe. É só ler as sentenças do TJ e da Justiça Eleitoral", opinou. "Tem coisas em Piracicaba que escondem debaixo do tapete e aí vai", completou.