O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) citou a lei federal 3.303/2016 para questionar o prefeito Barjas Negri (PSDB) sobre pessoas que estão em cargos comissionados na Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba).

A lei trata do "estatuto jurídico de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços". Entre seus 97 artigos, especifica critérios para a nomeação de pessoas em cargos de direção.

Ao ocupar a tribuna durante a 70ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (25), Trevisan disse que dará "ciência ao Ministério Público" para que, com base na lei, conteste a situação da atual diretora administrativa-financeira da Emdhap. O vereador criticou o prefeito pela nomeação. "Quem nomeia consente; quem nomeia e sabe das coisas é omisso, é negligente", disse Trevisan.

O parlamentar observou que a lei exige a idoneidade dos nomeados e chamou a diretora de "dissimulada, compulsiva para fazer atos ilícitos". "Com bens bloqueados, três processos sentenciados, várias ações civis públicas e condenação, e nomeada pelo prefeito. Essa lei federal não está sendo respeitada pelo prefeito."

Trevisan disse ainda que pedirá ao Ministério Público a apuração de denúncias relacionadas ao contrato firmado pela Emdhap com a empresa Karol Lopes Assessoria e Consultoria em Serviço Social Ltda. ME, alvo de questionamentos do vereador no requerimento 944/2019. "Foi feito em fevereiro e já tem aditamento de R$ 9 mil em agosto", comentou.