As novas regras propostas pela Prefeitura para o comércio de rua na cidade receberam duras críticas do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) nesta segunda-feira (19), durante a 43ª reunião ordinária. Com votação prevista na sessão, o projeto de lei complementar 9/2019, que trata do assunto, saiu da pauta após receber emenda.

Trevisan disse que a proposta "é uma vergonha" e que a Câmara "de maneira nenhuma" pode aprová-la. Para o vereador, as mudanças na legislação, que afetam os comerciantes com autorização do Executivo para atuar na rua, pode torná-los alvos de chantagem da administração municipal, que teria "um monte de brechas para, no futuro, tirar e pôr quem quiser".

"[O projeto] Vem fazer política em cima das pessoas mais pobres, de quem tem trailer, carrinho de lanches, em ruas e praças públicas", apontou o vereador. "Um dos artigos diz que pode 'a autorização de uso ser revogada a qualquer tempo, a juízo da administração, tendo em vista o interesse público. Que interesse público é esse? Dar a concessão aos amigos do rei? É correto tirar o direito de quem já tem? Se amanhã o pessoal que tem barraquinha na rua do Porto 'não jogar no meu time', está fora", analisou Trevisan, na tribuna.

"Achei um insulto isso entrar nesta Casa; se passar, vou entrar judicialmente, porque fere a impessoalidade e a moralidade. Vai contra a população de baixa renda, mais simples, porque fica na mão de políticos: não dos eleitos, mas dos nomeados", alertou o vereador.