Desde maio do ano passado, quando entrou em vigor a lei complementar 173/2020, órgãos públicos de todo o país possuem restrições quanto ao aumento do gasto com pessoal e na realização de concursos públicos. Para o vereador Paulo Camolesi (PDT), as restrições, que valem até 31 de dezembro deste ano, geraram um colapso em algumas áreas do serviço público, principalmente as essenciais, como a da Saúde.

Na última segunda-feira (31), o assunto ocupou uma hora do expediente da 14ª reunião ordinária, quando Camolesi apresentou a moção de apelo 105/2021, em caráter de urgência, para que a Câmara dos Deputados, Senado Federal e presidência da República promovam adequações na legislação, com a intenção de permitir a contratação e criação de novos cargos no serviço público quando se fizerem necessárias e devidamente justificadas.

O texto será encaminhado também à DRS-10 (Diretoria Regional de Saúde) e tem ainda a coatutoria dos vereadores Acácio Godoy (PP), Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), Josef Borges (Solidariedade), Pedro Kawai (PSDB), Rai de Almeida (PT), Wagner de Oliveira, o Wagnão (Cidadania), Thiago Ribeiro (PSC), Paulo Campos (Podemos) e Silvia Morales, do mandato coletivo A cidade é sua (PV).

Ao justificar a propositura, Camolesi disse entender que a lei veio como alternativa ao enfrentamento do covid-19. Porém, “a demanda por atendimento aumentou abruptamente, causando a sobrecarga do sistema, por exemplo, do SUS (Sistema Único de Saúde)”.

Como exemplo, Camolesi citou a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Piracicamirim, que possui um contrato com término em agosto, que, porém, não pode ser renovado por causa da lei complementar. “O que a gente pede é um estudo para readequar a lei, os municípios todos estão passando por dificuldades. Até agora não conseguimos encontrar na lei para manter os profissionais da saúde”, disse, ao citar que o déficit é de 100 profissionais na UPA do Piracicamirim.

Camolesi diz ainda que muitos setores da administração pública já estavam com o quadro de servidores desfalcados e já havia dificuldades para prestar serviços de qualidade. “Esse aumento da demanda por atendimento provoca, consequentemente, uma exorbitância de carga horária extras para os profissionais”, destaca, ao colocar como exemplo o adoecimento dos servidores, e, em muitos casos, a renúncia das atividades laborais.

Rai de Almeida criticou que a lei vete os concursos, porém, permita a terceirização dos serviços ou contratação de organizações sociais, como anunciada recentemente pelo prefeito Luciano Almeida (Democratas). “Traz um prejuízo imenso para o serviço público no país e aqui temos visto as demonstrações do secretário e do prefeito. Em razão da falta de servidores, serviços deixarão de ser prestados aos cidadãos.”

Acácio Godoy se disse em favor da valorização do funcionário público, do SUS e dos profissionais de saúde. “Muitas vezes tentamos gerar proteção ao dinheiro público, à governabilidade. Mas, invariavelmente, geramos outras dificuldades. Quem imaginaria que não conseguiríamos dar férias aos profissionais e não conseguirmos contratar novos? Muito se falou de reduzir o Estado. A ideia parece ser bonita, mas, na prática, não se aplica. Precisamos equilibrar”, defendeu.

Fabrício Polezi (Patriota) disse que a lei 173/2020 possibilitou o enfrentamento à pandemia. “As pessoas alegam que é hipocrisia contratar OS e não poder contratar funcionário. É uma contratação temporária, tem começo e fim. É uma ferramenta de responsabilidade administrativa. Não serei contra a moção, desde que nasci falta médico. Vou apoiar, se poder haver readequação, haverá, sim.”

Laércio Trevisan Jr. (PL) disse que a lei foi aprovada pelo Congresso, após acordo com os governadores, e que a discussão não deve ser misturada com a contratação de OS. “As OSs estão se credenciando. Precisamos de vagas em Piracicaba, não adianta tirar o foco. Enquanto o amparo público não é possível, você cria uma alternativa.” Segundo Trevisan, o contrato com OS é uma alternativa para ampliar as vagas na cidade. “Não dá para defender outra coisa, hoje.”

Para Cássio Fala Pira, a vinda de uma OS gera preocupação porque os contratos não passam pela aprovação da Câmara e podem ser feitos diretamente pelo prefeito.  Ele apresentou como sugestão buscar a cidade de Limeira, que teria encontrado uma saída para o assunto. Sobre a mesma questão, o vereador Wagnão também pediu mais informações. Camolesi reforçou que sua assessoria está verificando os dados na cidade vizinha.

Paulo Campos citou superlotação no COT (Central de Ortopedia e Traumatologia), cujo atendimento, hoje, está voltado para pacientes da covid-19. Para o parlamentar, Piracicaba deve seguir o exemplo de Chapecó, município visitado por ele recentemente.