O requerimento 417/2021, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL) e aprovado nesta segunda-feira (19), na 9ª reunião extraordinária, questiona o Executivo sobre o cumprimento da lei municipal 9.531/2020, aprovada pela Câmara a partir do projeto de lei 160/2020, que classifica como essencial em Piracicaba a prática de atividades físicas e do exercício físico ministrada por profissionais de educação física. Cássio Fala Pira pergunta ao Executivo por qual motivo, uma vez que a lei foi sancionada, os profissionais da área não estão "podendo trabalhar neste momento".

De acordo com o vereador, a resolução 391, de 2020, do Conselho Federal de Educação Física, reconhece a atuação do profissional de educação física em contextos hospitalares e, desde a publicação da resolução 218 do Conselho Nacional de Saúde, a educação física já era reconhecida como integrante da área da saúde desde 1997. "A atividade física está associada ao bem-estar, à saúde e à qualidade de vida das pessoas em todas as faixas etárias", diz Cássio Fala Pira, que destaca seus benefícios na redução do risco de doença arterial coronariana, diabetes e osteoporose.

No requerimento, o parlamentar considera, ainda, que a atividade física regular está associada à prevenção e reabilitação da Covid-19. Ele ressalta que pessoas com quadro de sedentarismo têm duas vezes e meia mais chances de se contaminarem pelo novo coronavírus em comparação a um indivíduo ativo.

"Respeitando todas as normas sanitárias, essas atividades são essenciais para a saúde. As pessoas estão precisando fazer fisioterapia, atividades físicas. É essencial neste momento a atividade física. A pessoa que não faz exercício físico está mais vulnerável", comentou Cássio Fala Pira, ao discutir o requerimento durante a reunião extraordinária.

Autor do projeto de lei 160/2020, que deu origem à norma municipal, o vereador André Bandeira (PSDB) relatou a disputa legal desde então e pediu que a Procuradoria Geral local faça como a Câmara e defenda a constitucionalidade da matéria aprovada pelo Legislativo.

"É uma questão que me aflige, as academias infelizmente continuam vivendo um momento muito difícil, sem poder funcionar. Vão poder voltar na semana que vem, mas uma semana faz diferença, sim. O projeto de lei 160/2020 já foi votado por esta Casa, aprovado e sancionado pela gestão anterior. Tivemos várias dificuldades, conversamos com o procurador jurídico do município, logo em seguida veio uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com liminar tirando de vigor essa legislação", disse André Bandeira.

"Portanto", continuou o vereador, "ela não está em vigor por conta dessa liminar conseguida em São Paulo. Quero reconhecer a importância do Departamento Jurídico desta Casa, que entrou com recurso para derrubar essa liminar, e deixo o puxão de orelha para a Procuradoria do município, que não entrou com recurso da mesma forma. Precisa entrar com recurso na Justiça para mostrar que é constitucional. É fundamental que a Prefeitura faça a parte dela, contestando essa ação direta de inconstitucionalidade", defendeu o parlamentar, acrescentando que "ainda o Tribunal de Justiça não se manifestou a respeito dessa questão".

Acácio Godoy (PP) também discutiu o requerimento. "Não estamos ignorando a situação da saúde, não estamos alheios, pelo contrário. Mas alguns ramos da economia não suportam mais nem um dia de portas fechadas, estamos falando de famílias que estão perdendo a capacidade de sustento, de levar comida para casa. Esses segmentos estão dispostos a sentar à mesa. Sabemos a gravidade da doença, só queremos protocolo de convivência que não gere falência geral", afirmou.

Ana Pavão (PL) observou que a Câmara fez a parte que lhe cabia ao aprovar a lei, mas o impasse agora é judicial. "Não é que não queremos que as academias abram, muito pelo contrário. Infelizmente essa ação é inconstitucional, não vamos conseguir abrir se não vier uma ordem do governador ou do presidente. Não cabe a nós, vereadores, decidirmos que vai abrir ou não, assim como não cabe a nós se vai abrir ou não o comércio ou qualquer outro meio de sustento. Estamos preocupados com todos."

"Que se faça então uma moção de apelo ao governo do Estado para que se acolha esse pedido. É um projeto muito importante, fica a minha colaboração para os colegas", propôs Paulo Campos (Podemos).