A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou nesta quinta-feira (28), na 54ª reunião ordinária, o requerimento 866/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que solicita informações ao Executivo sobre o Programa de Medicamentos do Serviço Social.

A propositura aprovada em plenário reforça o teor do requerimento 732/2023, também de autoria do vereador, que solicitou que a prefeitura enviasse uma cópia do contrato alterado e que gerou a paralisação do programa no município. “Ocorre que a Prefeitura de Piracicaba respondeu o requerimento, mas não enviou uma cópia do contrato referente a esse programa, conforme solicitado naquele documento”, explica André Bandeira.

Segundo ele, a falta da cópia do contrato impede uma análise completa e transparente das operações e obrigações do Programa de Medicamentos do Serviço Social. “Além disso, ressaltaria que a não disponibilização desse documento está em desacordo com a Lei Orgânica Municipal, que prevê a transparência e o acesso à informação como princípios fundamentais da administração pública”, diz.

André Bandeira comenta que no requerimento 732, mencionou que o programa enfrentava dificuldades que resultaram em sua paralisação. Ele diz que mais de 200 pacientes dependem de medicação contínua. “Adicionalmente, na resposta fornecida pela Prefeitura, foi mencionado um apontamento e julgamento do Tribunal de Contas relacionado ao uso da tabela ABCFarma como parâmetro para concessão de desconto”, informa.

O vereador quer saber por qual motivo a prefeitura não enviou a cópia do contrato e solicita novamente que a cópia seja enviada para análise, a fim de compreender melhor as mudanças contratuais e operacionais que levaram a esse impasse. “A prefeitura sabe que não fornecendo as informações solicitadas está desrespeitando a Lei Orgânica, conforme o Artigo 134, III”, questiona André Bandeira.

Além disso, o vereador solicita que seja disponibilizada uma cópia do apontamento e julgamento do Tribunal de Contas referente a este assunto. Na resposta anterior da prefeitura, foi informado que “a Secretaria Municipal de Saúde estuda soluções viáveis junto a Procuradoria Geral que não desrespeitem os apontamentos do Tribunal de Justiça e tampouco tornem inviáveis a aquisição junto aos fornecedores.” O vereador quer saber o que já foi realizado até o presente momento e quais as possíveis soluções para resolver essa situação.

André Bandeira questiona se há planos ou discussões em andamento para readequar o programa de acordo com os medicamentos já disponíveis na rede pública de saúde e solicita detalhes e previsões sobre essa possível readequação.