A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 54ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (27), o requerimento 761/2022, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que solicita informações ao chefe do Executivo sobre a carteira de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme o requerimento 165/2022.

Na propositura, o vereador destaca que a carteira é essencial, principalmente em estabelecimentos comerciais ou públicos e com prioridade nos casos de saúde, uma vez que dá o reconhecimento necessário à pessoa com TEA, assegurando um importante direito que promoverá maior inclusão social.

O parlamentar questiona se os serviços que compõem o projeto elaborado pelo município, que, segundo requerimento anterior, encontravam-se em fase de cotação, já foram concluídos. Em caso afirmativo, se estão sendo implementados; em caso contrário, o que estaria faltando e se há previsão para solucionar essa falta.

O vereador também quer saber se já foi feita a contratação de empresa ou entidade especializada e que compreenda a avaliação, diagnóstico e acompanhamento terapêutico à criança com TEA e seus familiares, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, quando serão feitas as contratações dos servidores efetivos nas áreas de atuação previstas no projeto, para auxiliar na sua execução. André Bandeira ainda questiona quando será colocada em prática a Lei Romeo Mion, lei federal sancionada em 2020, que determina a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.