Iniciativa da vereadora Rai de Almeida (PT), o requerimento 877/2021, aprovado na quinta-feira (16), durante a 31ª reunião ordinária da Câmara, solicita informações ao Executivo sobre eventuais providências judiciais e/ou extrajudiciais no que se refere à retomada do imóvel público cedido, sob condições, ao Clube de Regatas Palmeira, o Palmeirão. Após ampla discussão no Plenário “Francisco Antônio Coelho”, o placar de votação foi 12 x 6.

Rai pergunta se a prefeitura notificou o clube pedindo explicações sobre a eventual venda do imóvel a ele cedido sob condições fixadas em lei e, se sim, quais foram as explicações. Ela também questiona se existe em trâmite na Prefeitura algum pedido formulado pelo suposto adquirente do imóvel – “o qual, pelo noticiado pela imprensa local, é uma rede de supermercados”, acrescenta a vereadora – visando obter a análise de impactos de vizinhança e uma eventual aprovação de alvará de funcionamento.

A vereadora também pergunta quais medidas administrativas e, fundamentalmente, judicial foram tomadas no sentido de buscar reverter a destinação que se pretende dar ao imóvel e ainda que seja informado número dos processos judiciais, assim como remetidas cópia da petição inicial e da eventual decisão liminar.

No requerimento, a vereadora lembra que as Lei Municipais 212/1951 e 827/1959 que autorizaram a doação de área pública de 7.921,28 metros quadrados, onde foi construído o Palmeirão, definem as condições de uso com a finalidade exclusiva de implantação de uma praça de esportes, e o Decreto-lei 13.764/2010 declarou o imóvel como “interesse público”.

DISCUSSÃO – O requerimento foi amplamente discutido durante a 31a reunião ordinária, inicialmente pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). “O requerimento tem as mesmas perguntas de um anterior”, disse, ao classificar o pedido de informações “como a criação de um fato político”, acrescentou. “O interesse disso daqui é de um grupo se apossar de uma coisa que já foi vendida, então é apenas para gerar fatos políticos”, definiu.

Fabrício Polezi (Patriota) também foi contra o requerimento. “Existe por trás da criação deste fato político um grupo que tem forte interesse para que a Prefeitura mantenha esse prédio e para que seja doado, com oneração aos cofres públicos”, disse, ao pontuar que o prédio estava “entrando em ruína” e que “ficaria caro para a Prefeitura arrumar”.

Autora do requerimento, Rai destacou que o parlamentar tem a prerrogativa – “e o dever”, pontuou – de fazer questionamentos ao poder público. “Esse requerimento é diferente do anterior que já foi aprovado nesta Casa e o próprio procurador-geral do município disse que a venda do imóvel não poderia ter sido feita”, destacou. “Estou solicitando informações de um patrimônio público que tem o objetivo de prestar serviços à população”, enfatizou.